000814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natividade Coelho
Processo: 000814
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Acto do governo, Acto de orgão de instituto publico, Competencia do tribunal pleno
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000237
Nr Documento: SAP19560301000814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f10a59c1b1d743f802568fc0037fdae
Sumário
Nos termos do art 12, n. 1, do Decreto-Lei n. 23185, de 30 de Outubro de 1933, os acordãos que admitem recurso para o tribunal pleno são aqueles em que tenha sido mantido ou anulado um acto praticado por Ministro ou Subsecretario de Estado.
