0122/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0122/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Acção de indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10169
Nr Documento: SA1200902250122
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5df5397b4a6e02dd8025757700527f86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0122.09.25
Sumário
É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo art. 6º da CEDH e constante também do nº 4, do art. 20º da CRP, reportada a processo de inquérito que deveria demorar oito meses mas acabou por demorar 4 anos, 2 meses e 21 dias.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 02-11-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Loulé, de 21-01-07, que julgou improcedente a acção administrativa comum intentada contra o ora Recorrido, Estado Português, com base na omissão do dever de produzir uma decisão em prazo razoável. Para a Recorrente a revista deve ser admitida atenta a relevância jurídica e social das questões a dirimir e, também, em prol de uma melhor aplicação do direito, aduzindo, em sede de alegações, nomeadamente, o seguinte: “O recorrente entende que existem nos presentes autos duas questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica e social, se revestem de importância fundamental, sendo certo que se justificava neste processo uma melhor aplicação do direito. As questões de importância fundamental são duas: A primeira está relacionada com a matéria dos danos causados pela demora das acções e a prova dos mesmos; A segunda está relacionada com os atrasos nos tribunais e as circunstâncias em que o Estado é responsável pelos mesmos e pela obrigação de indemnizar o utente da justiça”. - Cfr. fls. 329. (...) “Ora, num estado que se preza democrático, não pode o cidadão que recorre à justiça ser penalizado pelas insuficiências da máquina judiciária, que toma a justiça lenta e muitas vezes ineficaz. Esta questão que é jurídica e socialmente relevante justifica a oportunidade da presente revista e aponta para uma solução de direito necessariamente diferentes da prolatada no aliás douto Acórdão em apreço. “— Cfr. fls. 341. Por sua vez, o ora Recorrido sustenta a não admissão da revista, por se não verificarem os pressupostos do n° 1, do artigo 150º do CPTA (cfr., as suas contra-alegações, a fls. 349-3 56). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2.Tal como decorre dos autos, a acção de indemnização intentada pelo aqui Recorrente foi julgada improcedente por sentença do TAF de Loulé, de 2 1-01-07. O pedido indemnizatório formulado pelo Recorrente no âmbito da dita acção radica, fundamentalmente, naquilo que o então Autor considera ter sido a demora excessiva na decisão, tendo-se verificado, na sua óptica, o incumprimento dum prazo razoável na administração da justiça, de acordo com a primeira parte do artigo 6°, n° 1; da Declaração Europeia dos Direitos do Homem (DEDH) e o artigo 20º, nº 2, da CRP. Neste sentido, o ora Autor alegou, designadamente, “que decorreram 9 anos entre a data do acidente e a data em que o julgamento teve lugar e que, decorreram mais de 8 anos entre a data em que apresentou o seu pedido de indemnização civil e a data em que o julgamento teve lugar”- Cfr. fls. 227. Sucede que, como já se viu, o TAF julgou improcedente a aludida acção, e, isto, por entender, em síntese, não estarem reunidos os pressupostos legalmente exigíveis para haver lugar à responsabilidade indemnizatória por parte do ora Recorrido. - Cfr. fls. 234-235. Por sua vez, como já se viu, o Acórdão recorrido, negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente, mantendo a sentença do TAF. — Cfr. fls. 302. O decidido pelo TCA não é, contudo, sufragado pelo Recorrente, o qual insatisfeito com a pronúncia contida no citado aresto dele vem interpor recurso de revista, onde sustenta, designadamente, que “não existe qualquer motivo que justifique que no processo crime se levem dois anos a remeter o pedido cível para os meios comuns e que a acção cível leve 5 anos e meio a ser levada ao julgamento, dos quais três anos e quatro meses respeitam à realização e à elaboração do relatório do exame médico” - cfr. fls. 345 - tendo-se, deste modo, violado, o artigo 20º n° 4 da CRP, o artigo 6° n° 1 da CEDH, os artigos 483° e 486° do Código Civil, os artigos 42° e 43° n° 1 do CPTA e o artigo 510º do CPC - Cfr. fls. 345. Ora, as questões levantadas na presente revista revestem-se de especial relevo jurídico e social na medida em que a sua resolução passa pela realização de operações exegéticas de alguma dificuldade e contendem com uma área particularmente sensível em termos comunitários, como é o caso das acções indemnizatórias fundadas na violação do dever do Estado de administrar a justiça em prazo razoável, justificando-se a admissão da revista na situação em análise, pela especificidade das questões nela levantadas, valendo aqui, de alguma maneira, a argumentação expendida, a este propósito, nos Acórdãos deste STA, de 03-04-08 - Rec. 0227/08 e de 04-02-09 - Rec. 083/09. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 02-11-08, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009. - Santos Botelho (relator) - Rosendo José - Maria Angelina Domingues.