000024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 000024
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prazo, Caso julgado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00027903
Nr Documento: SJ199107230000243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6ded53f1f6c00e4802568fc003ae2fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000024.1A
Sumário
Fixado o prazo de prisão preventiva, por despacho transitado em julgado, é de indeferir a providência de "habeas corpus" baseada na ilegalidade de tal prazo.