0048506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0048506
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissão, Notificação, Arrolamento, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008275
Nr Documento: RL199211050048506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/027126e559f47aba802568030001425dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048506.D7
Sumário
A regra de que o requerido não é ouvido quando a sua audiência prejudique o êxito da providência cautelar, não se aplica em caso de recurso de decisão que indefira a mesma pelo que o despacho que o admita deve ordenar a citação do requerido para os termos do agravo.