9440564 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9440564
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Apoio judiciário
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013213
Nr Documento: RP199502069440564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5500700a782e14098025686b0066a690
Sumário
I - Se foi requerido o apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de preparos e custas e se apenas se provou que a requerente fez cessar o contrato de trabalho que a ligava ao trabalhador por razões de natureza económica e da sua grave situação financeira, bem se procede, denegando o requerido.