9940319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940319
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Prosseguimento do processo, Pedido cível, Pressupostos, Compra e venda, Sociedade comercial, Sócio gerente, Responsabilidade do gerente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026073
Nr Documento: RP199905129940319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/130f58b29e10349a8025686b00672ba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940319.1D
Sumário
Acusadas as arguidas pelo crime de emissão de cheque sem provisão - assinaram um cheque, como sócias-gerentes de uma sociedade comercial, destinado ao pagamento de bens adquiridos por esta sociedade, que veio a ser devolvido por falta de provisão - há que considerar descriminalizada tal conduta por se tratar de cheque post-datado ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ). O artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal só tem aplicação quando esteja em causa um caso de responsabilidade civil extra-contratual ( fundado num facto ilícito ou no risco ), e não nas hipóteses de responsabilidade civil fundada na existência de um contrato. Com o disposto no artigo 3 n.4 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, o legislador não quis dar garantias acrescidas aos lesados com vista à procedência dos pedidos cíveis deduzidos, mas apenas acautelar as consequências civis da extinção do procedimento criminal resultantes das alterações introduzidas por aquele diploma legal, o que se alcança apreciando o pedido da indemnização tal como se não tivesse extinguido o procedimento criminal. Tendo o contrato de compra e venda sido celebrado entre o ofendido e aquela sociedade comercial ( nenhuma relação contratual existindo entre as arguidas e o lesado ), o respectivo pagamento só poderá ser exigido à sociedade comercial e não às arguidas, pelo que não podendo ser estas resopnsabilizadas civilmente, impõe-se a sua absolvição relativamente ao pedido civil de indemnização.