99B957 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B957
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Arrendamento para habitação, Arrendamento para comércio ou indústria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038039
Nr Documento: SJ199911250009572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ff70bbed9270d7e80256a640054beefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B957.41
Sumário
A escritura de constituição da propriedade horizontal, como direito real válido "erga omnes", não pode ser alterada, quanto à finalidade das fracções, por licença camarária, sem o acordo dos demais condóminos. Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que a fracção autónoma se destina a habitação, em consonância com o projecto aprovado pela Câmara Municipal, existe desvio do seu fim inicial se tal fracção é dada de arrendamento para escritório. É meramente obrigacional a relação objecto da escritura pública da constituição do arrendamento.