0078094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0078094
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001181
Nr Documento: RP199209300078094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de12c0e372eb761d802568030000790cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078094.E9
Sumário
A entidade patronal pode alterar o horário de trabalho por turnos desde que haja uma necessidade de melhor aproveitamento dos recursos materiais, ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores, sendo certo que tal resulta do n. 2 da cláusula 53 do Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n. 18 de 1978/05/15, para o sector bancário.