029720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 029720
Acórdão
Descritores: Amnistia, Pressupostos processuais, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042201
Nr Documento: SA119941108029720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ec36ed99076d1a3802568fc0039210cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029720.B4
Sumário
Pressuposto da aplicação da amnistia constante da al. jj) do artigo 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio, é que os factos punidos ou puníveis com pena disciplinar não superior à de suspensão, não integrem, igualmente, ilícito criminal.*