0266/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0266/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17538
Nr Documento: SA1201405220266
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62a5dde8c1d8d65f80257ce7004b9f59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0266.14.3B
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional de revista da decisão do TCA, relativa à responsabilidade civil do empreiteiro por prejuízos causados a terceiros, que segue, relativamente à questão suscitada, jurisprudência consolidada.
Texto
Formação preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…….., identificado nos autos, recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA do acórdão do TCA Norte que, em segundo grau de jurisdição, julgou procedente o recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE COIMBRA, da sentença do TAF de Coimbra, que o condenara ao pagamento de uma indemnização, acrescida de juros, pelos prejuízos causados por uma obra levada a cabo por um empreiteiro no âmbito de uma empreitada celebrada com aquele município. Termina a motivação do recurso concluindo: “A diferente aplicação legislativa levou a duas diferentes soluções do presente pleito; Quer se apliquem as normas de responsabilidade civil extracontratual do Estado, quer se apliquem as normas relativas às empreitadas e obras públicas, sempre teria de ser responsabilizada a Câmara Municipal de Coimbra pelos danos produzidos na propriedade dos ora recorrentes.” Contra-alegou o Município de Coimbra pugnado pela manutenção do acórdão recorrido. Matéria de facto A matéria de facto é que foi acolhida no acórdão do TCA Norte, para onde se remete. Matéria de Direito O TCA Norte revogou a sentença da primeira instância que tinha condenado o Município a pagar aos autores uma indemnização por prejuízos causados com uma obra levada a cabo por um empreiteiro no âmbito de uma empreitada celebrada com o Município ora recorrente. Para tanto entendeu que não era aplicável o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, previsto no Dec. Lei 48.051, de 2-11-1967, mas sim o previsto no art. 36 e 38º do Dec. Lei 59/99, de 2 de Março. Depois de transcrever os artigos 36º e 38º daquele diploma legal o acórdão concluiu: “(…) Na escavação da referida vala, as terras e areias foram sendo retiradas, com a ajuda de um aparelho motor, e este procedimento prolongou-se durante pelo menos um mês. Para conclusão da obra acima referida, foi colocada nessa vala que havia sido aberta, precisamente em frente da moradia dos autores, uma central elevatória de tratamento de resíduos. A técnica que foi usada, no que respeita ao escoramento da vala (painéis de entivação), não foi suficiente para evitar a movimentação de terras ali existentes. Ora desta matéria de facto não se pode concluir, com um mínimo de segurança, que os danos tenham sido provocados por qualquer erro de projecto ou por qualquer ordem ou consentimento expresso do dono da obra. Antes pelo contrário, resulta provado que os danos verificados no prédio dos autores, contíguo às obras, se produziram devido a insuficiências da técnica utilizada para evitar movimentações de terras, em concreto, a utilização de painéis de entivação. Do que se conclui que a responsabilidade pelo pagamento da indemnização pedida é do empreiteiro e o exercício dessa responsabilidade, como já ficou definido no processo por despacho transitado em julgado, não é da competência dos tribunais administrativos. Termos em que se impõe, na procedência do recurso jurisdicional, julgar a acção totalmente procedente na única parte agora em apreço, aquela que é dirigida contra o Município. (…)”. 3.2. Nos termos do art. 150º, 1 e 5 do CPTA só é admissível o recurso excepcional de revista quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, no presente caso não se verifica nenhum dos referidos pressupostos. Com efeito, o entendimento seguido no acórdão recorrido, segundo o qual não existe qualquer vínculo jurídico de subordinação do empreiteiro em relação ao dono da obra, pelo que, aquele, responde sozinho pelos danos causados a terceiros – salvo se os danos tivessem ocorrido por desajustada e inoperante fiscalização do dono da obra, ou pela execução de projecto defeituoso da sua responsabilidade - corresponde a uma interpretação generalizada do disposto no artigo 38º do Dec. Lei 59/99, (de teor praticamente idêntico ao art. 40º do Dec. Lei 405/93) acolhida, entre muitos outros, nos acórdãos deste STA de 17-11-1995, proc. 037205; 17-10-96, proc. 039310; 20-12-2000, proc. 046388 e de 9-5-2002, proc. 04818; acolhida no acórdão do STJ de 10-2-1998, proc. 98B987 e acolhida ainda no acórdão da Relação de Lisboa, citado por JORGE ANDRADE e SILVA, Regime Jurídico de Obras Públicas, Coimbra, 2003, pág. 122. Como se vê a situação não é nova, estando amplamente discutida e com soluções jurídicas consolidadas; em termos sociais, repercute-se apenas sobre a situação dos autores; e, finalmente, a solução encontrada insere-se no entendimento generalizadamente seguido pela jurisprudência. Não se justifica, pois, a intervenção do STA para, em recurso de revista, voltar a reapreciar o litígio. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 22 de Maio de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.