004300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004300
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Competência do pleno da secção do contencioso tributário, Imposto de transacções
Recorrente: Silva , Angelica
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1974/02/20.
Nr Convencional: JSTA00035022
Nr Documento: SAP19900307004300
Data de Entrada: 01/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/797cd44e9dc71cea802568fc0038c389CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:004300.C8
Sumário
Nos termos do artigo 766, n. 3, do Código de Processo Civil (CPC), o acórdão que se pronunciou pela verificação da oposição de julgados não vincula o pleno.