004216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004216
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Receita de organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Junta nacional do vinho
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Machado , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011547
Nr Documento: SA219870325004216
Data de Entrada: 03/11/1986
Aditamento: Quer se qualifiquem de taxas, impostos ou receitas parafiscais, as receitas da Junta Nacional do Vinho fixadas naquele art. 2 são assim constitucionais.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79b258f8e6833a72802568fc0036e621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004216.CE
Sumário
Não esta eivado de inconstitucionalidade o art. 2 do Dec.-Lei 47470, de 31-12-66.