033629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 033629
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Acto preparatório, Lista de graduação, Homologação, Acto constitutivo de direitos, Revogação, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039040
Nr Documento: SA119940412033629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbef97d4fe7dbde7802568fc0038fe2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033629.D6
Sumário
O aviso de abertura de um concurso de provimento é, em princípio, mero acto preparatório não destacável, cuja revogação não é susceptível de impugnação contenciosa. Sendo, porém, a abertura do concurso imposta por lei, já o respectivo aviso é acto constitutivo de direitos, o qual só pode ser revogado nos termos do n. 2 do artigo 18 da LOSTA e do n. 1 do artigo 141 do Código do Procedimento Administrativo. Se o concurso prosseguiu até à publicação, no Diário da República, do despacho de homologação da lista de graduação final dos candidatos, também a Administração não poderá revogar o correspondente aviso de abertura para além do disposto nos normativos referidos em II, ficando antes vinculada a nomeá-los pela respectiva ordenação face às vagas. A revogação do aviso da abertura de concurso de provimento, nos termos referidos em II e III, é acto lesivo, violador do princípio da protecção da confiança dos administrados, sendo, por isso, contenciosamente impugnável.