081672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081672
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Notificação, Falta de citação, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013265
Nr Documento: SJ199111210816722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dca75559270ba982802568fc0039febbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081672ver.ac.rd.o.T.RE.46
Sumário
A falta de notificação do despacho que recebeu o agravo do indeferimento liminar (artigo 463, n. 1, e 475 do Codigo de Processo Civil) configura-se como falta de citação do reu - artigo 194 - a) e 195, n. 1 - a) do Codigo de Processo Civil. Essa nulidade principal, que pode ser conhecida oficiosamente - artigo 202 e 206, n. 1, do Codigo de Processo Civil - determina a anulação do processado, a partir do momento em que devia ter sido ordenada e feita a notificação dos expropriados - artigo 194 do Codigo de Processo Civil.