2240/23.5BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 2240/23.5BELSB
Acórdão
Descritores: Intimação dlg, Nulidade do acórdão, Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fb97269afc6986de80258c300037ce1c
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL I. PES-1, com os sinais dos autos, intentou no TAC de Lisboa contra o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, EPE, e, na qualidade de contra-interessado, contra PES-2, uma intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias, na qual formulou os seguintes pedidos: Expurgar o procedimento aberto pelo aviso de 16-3-2023, na sequência da Intimação para Protecção de Direitos Liberdades e Garantia, processo nº 2227/21.2BELSB, para ocupação da vaga Director de Serviço de Otorrinolaringologia do CHULN, ordenando a entidade demandada a adoptar os actos e as operações materiais necessárias, com referência à data da sua produção de efeitos – a dia de 1 de Novembro de 2019 – e que os mesmos sejam transparentes e imparciais, por forma a garantir a igualdade de circunstâncias dos candidatos ao cargo designadamente a intimando o CHULN: A designar nova comissão de selecção que desconheça o currículo dos opositores ao concurso, garantindo que os métodos de selecção e os critérios de avaliação são elaborados de forma isenta; A abster-se de desconsiderar todos os dados curriculares do CI, Professor Doutor PES-2, obtidos na qualidade de Director de serviço de ORL do CHULN, após dia 1 de Novembro de 2019, a data em que a renovação da comissão de serviço produziu efeitos; A abster-se de considerar o grau de Assistente Graduado Sénior do CI, uma vez que, nesta data de 1 de Novembro de 2019 o Professor Doutor PES-2, ainda não tinha subido ainda à categoria de Assistente Graduado Sénior, mesmo que aquisição desta categoria fosse lícita, que não é; A adoptar os actos e as operações materiais necessárias à reconstituição do procedimento nº …/2020, publicado em diário da república, 2ª série, nº 49, de 10 de Março, para o posto de AGS do Serviço de ORL, expurgando-o dos vícios supra apontados, sempre após a nomeação do Director de Serviço que vier a ser recrutado no procedimento aberto por deliberação do CA de 16-2-2023, tendo em conta a produção de efeitos da renovação da comissão de serviço, agora nula, e o desvio de poder que determinou a sua abertura, nomeadamente designando novos elementos de júri e elaborando novos métodos de selecção e critérios de avaliação, adequados à subida ao topo da categoria de Assistente Graduado Sénior em Otorrinolaringologia; Mais requereu o seguinte: Se declare nula a designação de CI em 2016, por falta de fundamentação – acórdão do Tribunal Constitucional nº 594/08 – com as inerentes consequências para efeito do recrutamento sub iuditio ou qualquer outro tipo de candidatura a que o CI venha a habilitar-se, nomeadamente com a desconsideração do currículo obtido em virtude do exercício do cargo na primeira comissão de serviço; Se intime o CHULN a afastar, de imediato, o CI do cargo que se mantém a exercer, não só porque em 1 de Novembro de 2019 ainda não era AGS e o currículo de gestão foi obtido através de uma nomeação nula em 2016, passando a ser exercido por quem de Direito, em função da sua categoria e idoneidade profissionais, mas também porque se mantém a exercer funções em serviços privados, que a lei comina com o afastamento do cargo: artigo 16º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, que determina que o que a violação deste preceito, constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço; Devendo o CI ser afastado de todas as funções para o qual foi designado, já após a publicitação da vaga do lugar em causa, que prossupõem a sua designação a priori. O TAC de Lisboa, por decisão datada de 15-9-2023, julgou procedente a excepção dilatória da impropriedade do meio processual e, em consequência, absolveu a entidade demandada da instância. Inconformado com tal decisão, o requerente interpôs recurso de apelação da mesma para este TCA Sul o qual, por acórdão datado de 28-11-2024, negou provimento ao mesmo e confirmou a decisão recorrida. Por requerimento datado de 16-12-2024, o recorrente veio, nos termos alínea d) do nº 1 do artigo 615º e do artigo 616º, ambos do CPCivil, requerer a correcção do lapso manifesto nos pressupostos que levaram ao decido no aresto, bem como o suprimento da omissão da pronúncia sobre os factos deste pleito a que se aplica acórdão do STA, de 2-10-2024. A Unidade Local de Saúde de Santa Maria, EPE (anteriormente Centro Hospitalar Universitário Lisboa-Norte, EPE), exerceu o contraditório, pugnando pelo indeferimento do requerido. II. O pedido de reforma do acórdão tem os seguintes fundamentos: Reforma do acórdão com fundamento em erro manifesto, uma vez que o segmento transcrito do acórdão do STA aplica-se ao pedido formulado no processo nº 2227/21.2BELSB, que correu termos na Unidade Orgânica 5 do TAC de Lisboa, em que já foi proferida decisão de extinção da instância, e em que foi autor o professor PES-3, não se aplicando aos presentes autos, porque os factos e o pedido não são os mesmos; e, Nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia. Vejamos se as críticas procedem. Sob a epígrafe “Vícios e reforma do acórdão”, o artigo 666º, nº 1 do CPCivil torna extensivo à 2ª instância o regime previsto nos artigos 613º a 617º do mesmo código, ou seja, o regime correspondente à rectificação de erros materiais, à nulidade das decisões judiciais e, por último, à respectiva reforma. Contudo, como decorre do disposto no artigo 616º, nº 2 do CPCivil, a faculdade das partes requererem a reforma do acórdão, quando, por lapso manifesto, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, pressupõe sempre que não caiba recurso da decisão proferida e cuja reforma se pretende. Ora, no caso presente, o aludido pressuposto – que a decisão a reformar não seja susceptível de recurso – não está preenchido, uma vez que o acórdão cuja reforma ora se requer era susceptível de recurso de revista, nos termos previstos no artigo 150º do CPTA. Ora, como defende a doutrina, sendo disso exemplo J. Lebre de Freitas, “o erro de julgamento, quer respeite ao apuramento dos factos da causa, quer respeite à aplicação o direito aos factos apurados, faz-se normalmente valer em recurso de apelação da sentença (artigo 644º, nº 1, alínea a) do CPCivil). Tem assim lugar a reapreciação da causa pelo tribunal da relação, sob indicação, pelo recorrente, em alegação, dos fundamentos por que pede a alteração da decisão proferida (artigo 639º, nº 1). Mas, quando a decisão não admita recurso, pode ainda o juiz da causa alterar, ele próprio, a decisão, sob reclamação da parte, quando tenha ocorrido lapso manifesto na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos ou na omissão de considerar documento ou outro meio de prova plena, constante do processo, que, só por si, implicasse necessariamente decisão diversa da proferida (artigo 616º, nº 2 do CPCivil)” (cfr. “A Acção Declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013”, Gestlegal, 4ª edição, reimpressão de 2021, a págs. 386). Por conseguinte, cabendo recurso de revista do acórdão reformando, era na respectiva alegação que o pedido de reforma devia ter sido formulado. E não foi. Mas ainda assim, mesmo admitindo que o pedido de reforma era possível, falecem os pressupostos de que a lei de processo faz depender a respectiva admissibilidade. Com efeito, a faculdade das partes requererem a reforma do acórdão só existe, quando, por lapso manifesto, (i) tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou (ii) constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. Ora, salvo o devido respeito, nenhum dos pressupostos se verifica no caso presente. Com efeito, a única questão que foi abordada no acórdão reclamando foi sindicar o acerto da decisão do TAC que julgou procedente a excepção dilatória da impropriedade do meio processual e, em consequência, absolveu a Unidade Local de Saúde de Santa Maria, EPE (anteriormente Centro Hospitalar Universitário Lisboa-Norte, EPE) da instância. A citação de trechos do acórdão do STA de 2-10-2024, proferido no âmbito do processo nº 2227/21.2BELSB, teve apenas por finalidade confirmar o juízo de impropriedade do meio processual de que o autor lançou mão, sem curar de estabelecer qualquer paralelismo entre a causa de pedir e o pedido naquela acção formulados. Ora, no caso presente, concluiu-se que o autor não alegou a violação do seu direito fundamental ao acesso ao cargo de Director do Serviço de Otorrinolaringologia do CHULN, por nomeação definitiva ou interina, uma vez que este admitiu não ser titular desse direito, indiciando a sua exposição que a pessoa mais indicada para o cargo seria o assistente graduado sénior PES-3 e não ele próprio. Ou seja, conclui-se que a pretensão do autor se situava mais no domínio da defesa da legalidade do procedimento de nomeação para aquelas funções, já que se considerava prejudicado, tal como os demais candidatos ao cargo, sem contudo negar a natureza eminentemente discricionária da decisão de nomeação do contra-interessado como director de serviço. Porém, essa pretensão, deduzida em defesa da legalidade procedimental, ainda que associada à expectativa de poder vir a ser ele o escolhido para o cargo, embora tutelada juridicamente, não o era seguramente pelo meio processual utilizado, visto o autor não ter – como o próprio reconheceu – um direito subjectivo à nomeação, inexistindo, como tal, a apontada violação do direito fundamental de acesso a essa função. Foi apenas essa a razão que levou à conclusão de que não se verificava, quanto ao autor, o requisito específico do meio processual utilizado, ou seja, o deste actuar no âmbito da salvaguarda de um direito, liberdade e garantia. Daí, a manifesta impropriedade do meio processual utilizado, que conduziu à absolvição da instância da requerida Unidade Local de Saúde de Santa Maria, EPE. E, por assim ser – verificação duma excepção dilatória conducente à absolvição da instância – não se impunha conhecer, por tal conhecimento ter ficado prejudicado, do mérito do pedido formulado pelo requerente da intimação, razão pela qual a apontada omissão de pronúncia também não se verifica, improcedendo, nos termos sobreditos, o pedido de reforma/arguição de nulidade do acórdão de fls. 1206/1217. III. Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste Tribunal Central Administrativo Sul em desatender, nos termos sobreditos, o pedido de reforma/arguição de nulidade do acórdão de fls. 1206/1217. Custas incidentais a cargo do autor. Lisboa, 30 de Janeiro de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Luís Borges Freitas – 1º adjunto) (Maria Helena Filipe – 2ª adjunta)