97B066 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O poder jurisdicional pertence, em princípio, aos tribunais judiciais, que são os tribunais comuns. Os de outras ordens a que a lei atribui uma especial parcela de poder jurisdicional são, por autonomia, os tribunais especiais. II - O tribunal comum é competente em razão da matéria para conhecer de questões de direito privado como as que se confinam à pretensão dos autores que, sem por em causa o direito de a autarquia construir certa estrada, o que pretendem é que a mesma reconheça o direito de propriedade que invocam, que se abstenha de o violar e que reponha na situação anterior determinado muro.