9730880 - Tribunal da Relação do Porto

I - É pelo pedido formulado que, em princípio, se alcança a competência material do tribunal. II - Entre as autarquias locais figura o município, sendo um dos seus órgãos representativos a Câmara Municipal, a qual, por sua vez, é o órgão executivo colegial respectivo, cujo presidente representa o município em juízo e fora dele.