014826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014826
ACORDAO
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Prédio urbano, Parte indivisa
Sumário
Não encontrava acolhimento na previsão do art. 11 n. 22 do C. de Sisa, a aquisição de parte indivisa de prédio urbano.
