014826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014826
ACORDAO
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Prédio urbano, Parte indivisa
Recorrente: Carvalho , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041313
Nr Documento: SA219940525014826
Data de Entrada: 08/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/828943b78da61667802568fc00391c26
Sumário
Não encontrava acolhimento na previsão do art. 11 n. 22 do C. de Sisa, a aquisição de parte indivisa de prédio urbano.
