0050061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0050061
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Legitimidade, Terceiro, Agravo, Regime de subida do recurso, Efeitos do recurso, Suspensão
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010640
Nr Documento: RL199112030050061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f19d5e0bd792f9278025680300019cfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050061.4A
Sumário
Se, em procedimento cautelar de restituição provisória de posse que é deferida, vem terceiro embargar e, de parso, obtém a suspensão do procedimento cautelar, o recurso de agravo interposto deste despacho deve subir imediatamente e com efeito suspensivo, ao contrário do que poderia parecer face a uma primeira análise dos preceitos legais pertinentes. Isto é assim por a situação ser anómala já que o despacho agravado deu cobertura à intromissão na lide de um intruso; os preceitos legais pressupoem que a lide se desenvolva normalmente entre as partes.