011580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011580
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Absolvição da instancia
Recorrente: Parro , Joaquim
Recorridos: Se da Comunicação Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1978/02/25.
Nr Convencional: JSTA00011065
Nr Documento: SA119781116011580
Data de Entrada: 11/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cf6d7768c0e3d1f802568fc0036ddf4
Sumário
A revogação, pela Administração, de acto objecto de recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a absolvição da instancia.
