0009711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0009711
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Indeferimento liminar da petição, Incompetência relativa, Questão prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030262
Nr Documento: RL199512140009711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aafc43053382481b8025680300039f33
Sumário
Não pode ser liminarmente indeferida a petição de embargos de executado, sem que previamente tenha sido decidida a questão da incompetência relativa nela suscitada pelo embargante.
