9250082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9250082
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006136
Nr Documento: RP199204099250082
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe182d5eea3215d08025686b00665034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250082.0E
Sumário
Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário e ainda, no caso do alimentando ser menor, a instrução e educação. Os alimentos serão proporcionados aos meios de quem deve prestá-los e à necessidade de quem houver de recebê-los.