003750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003750
ACORDAO
Descritores: Contribuinte do grupo c, Declaração modelo 5, Não cumprimento da intimação, Infracção autonoma
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Morgado , Mario
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005876
Nr Documento: SA219861008003750
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/616d470376b10420802568fc00384e39
Sumário
A falta inicial ou espontanea das declarações dos contribuintes a que se refere o artigo 142 do CCI e o não cumprimento pelo contribuinte da notificação que lhe foi feita nos termos e para os efeitos do paragrafo 3 do mesmo artigo 142 são infracções autonomas, com tambem diferentes punições.
