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003750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003750
ACORDAO
Descritores: Contribuinte do grupo c, Declaração modelo 5, Não cumprimento da intimação, Infracção autonoma
Sumário
A falta inicial ou espontanea das declarações dos contribuintes a que se refere o artigo 142 do CCI e o não cumprimento pelo contribuinte da notificação que lhe foi feita nos termos e para os efeitos do paragrafo 3 do mesmo artigo 142 são infracções autonomas, com tambem diferentes punições.