030769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030769
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Bolsa de estudo, Interesse em agir, Legitimidade activa, Contrato administrativo, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040622
Nr Documento: SA119941108030769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33d0faea7420819d802568fc00390b1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030769.DD
Sumário
A excepção dilatória "interesse em agir" não tem autonomia no contencioso administrativo, integrando o conceito de legitimidade. Reconhecida legitimidade ao autor, como parte numa alegada relação contratual de que se fazem emergir os pedidos, reconhecido fica o seu interesse em agir.