65071 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lucas Martins
Processo: 65071
Acórdão
Descritores: Juros moratórios, Liquidação, Fundamento à oposição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fafaa13290cde9b980256a48004b96eb
Sumário
No que toca aos juros moratórios provenientes de impostos , existe diploma legal que regula o respectivo processo de liquidação e que contempla , de forma expressa , o direito dos contribuintes contra ela reagirem graciosa e contenciosamente. (cfr. Decreto-Lei 491 68 de 69/08/05 , artigo 8º ). Ora, no caso vertente , a pretensão que a recorrente formulou , não foi a da anulação da liquidação dos juros em questão , mas antes a anulação da execução na quantia respeitante àqueles. E, assim sendo , manifesto se torna que , como se salienta conclusivamente na sentença recorrida, a recorrente não invocou , « in casu » , fundamento legalmente admissível , a luz do que preceitua o artigo. 286º -1º do CPT.