9320995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pulido Garcia
Processo: 9320995
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Transgressão, Contra-ordenação, Descriminalização, Princípio da legalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012949
Nr Documento: RP199410269320995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7286256049db0b488025686b00669a96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320995.AA
Sumário
Com a entrada em vigor do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, foram despenalizadas as contravenções previstas no Código anterior e diplomas complementares. Assim, tem de se considerar despenalizada, e extinto o procedimento criminal, a contravenção ao disposto no artigo 3, ns. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril ( condução sob o efeito do álcool ). É que, não obstante o facto descrito ser agora considerado contra-ordenação, o princípio da legalidade ( só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática - artigo 2 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro ) obsta à sua punição.