048301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 048301
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057654
Nr Documento: SA120020509048301
Juízes: Pais BorgesAlves Barata
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1d14ad26e6feb3580256bbc0049bd2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048301.F7
Sumário
A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública. Nesse caso, contudo, ao autor lesado cabe, primeiramente, o ónus de alegação e prova da base da presunção, ou seja, da ocorrência do facto causal dos danos.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., SA, com os sinais dos autos, recorre da decisão do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção emergente de responsabilidade civil extracontratual interposta contra o Município de Lisboa, decorrente de um acidente de viação, por ter dado como não verificado o requisito culpa. Na alegação que apresentou formulou as seguintes conclusões: 1- O Réu não conseguiu ilidir a presunção de culpa, sendo desse modo responsável pelo pagamento dos danos suportados pela ora Agravante; 2- Estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente, porque o Réu não logrou demonstrar que o levantamento da tampa em questão tenha resultado de caso fortuito, de força maior ou acto ilícito de terceiro; 3- Da matéria dada como assente não é possível determinar que os serviços municipalizados actuaram com toda a diligência e zelo possível para a situação em apreço, principalmente quando se tem conhecimento que os mesmos não detectaram qualquer anomalia e, contudo, a mesma existia, visto terem ocorrido quatro acidentes no local do acidente dos autos; 4- Tendo ocorrido mais três acidentes no mesmo local e no mesmo dia, em momentos distintos, só vem reforçar a tese da ora Agravante, no sentido que ao invés de se ter ilidido a presunção de culpa prevista nos termos do art.º 493, n.º 1, do Cod. Civil, resultou isso sim provado inequivocamente a culpa do Réu. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se pela confirmação do julgado, por entender que a ré havia ilidido a presunção de culpa prevista naquele preceito. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II Direito Importa, antes de mais, relembrar a matéria de facto relevante para decidir a questão suscitada. No dia 4.2.97, pelas 22 horas, no túnel do Campo Grande, em Lisboa, circulava o veículo seguro na ora autora no sentido Sul/Norte, com bom tempo e sem chuva. Imediatamente à sua frente circulava um veículo pesado de mercadorias que, sensivelmente a meio do referido túnel, pisou a tampa de esgotos existente no local. À passagem do camião a tampa de esgotos deslocou-se e saltou, indo bater na frente da parte inferior do veículo seguro na autora. Nesse dia e nesse local verificaram-se, pelo menos, mais três acidentes. O Município tem serviços com funções de fiscalização do local do acidente com três vias de trânsito, todas no mesmo sentido. À data da ocorrência do acidente tais funções cabiam especialmente à Divisão de Fiscalização e Conservação do espaço público, da Direcção Municipal de Intervenção local. Os serviços do réu percorrem os arruamentos da cidade no sentido de fiscalizar os pavimentos e rede de esgotos das vias públicas e de os manter em bom estado de conservação. O local onde ocorreu o acidente em causa é objecto das acções de fiscalização de rotina a cargo dos serviços competentes. Tais serviços não detectaram qualquer anomalia na tampa do colector de esgoto. Tendo em consideração a prova produzida, ou melhor, a ausência de prova em relação a pontos fundamentais que teriam de servir de suporte ao êxito da acção, a questão nem sequer é, como pretende a recorrente, de falta de elisão da culpa, mas antes, de manifesta falta de prova dos factos que servem de base à presunção, ou seja, da ocorrência do facto causador dos danos, o facto ilícito. Este, assume-se, neste contexto, como o elemento desencadeador da operacionalidade da presunção da culpa. Por outras palavras, só é admissível colocar a questão da presunção da culpa “in vigilando” depois de estar demonstrado que o agente, por acção ou omissão, praticou um acto ilícito, isto é, um acto violador de direitos de terceiro, em que o objecto cuja vigilância lhe coubesse tenha tido uma intervenção ilícita relevante. A este cabe demonstrar que nenhuma culpa teve no desencadear do sinistro, elidindo a presunção contra si estabelecida, mas àquele cabe, previamente, demonstrar a prática de tal acto. Sobre a ilicitude do facto foi elaborado o quesito 10, com o seguinte teor: “A referida tampa encontrava-se apenas pousada, com folga, de forma a que, com a passagem do camião, aquela deslocou-se ?” (“Provado apenas o que consta da resposta aos quesitos 7 e 8”, isto é, à passagem do camião a tampa de esgotos deslocou-se e saltou). A resposta negativa ao conteúdo essencial do quesito, cuja prova competia à autora, aqui recorrente, inviabilizava, desde logo, a acção, assim dispensando o réu de afastar a presunção patenteada contra si. Assim, bem se compreende o Magistrado do Ministério Público quando, no seu parecer, muito a propósito, referiu que, « De facto, não se tendo provado a matéria do quesito 10, isto é, que a tampa em causa se encontrava apenas pousada e com folga, ou que era portadora de qualquer outro defeito de construção ou de aplicação, não era possível, como não foi, aos serviços da Ré detectarem qualquer deficiência e, assim, prevenirem o acidente ». Como se assinala no sumário do acórdão deste STA de 23.5.00, emitido no recurso 46008, « Beneficiando o autor, em acção de responsabilidade civil por acto de gestão pública, de presunção de culpa por parte do réu, ao abrigo do n.º 1 do art.º 493 do CC, cabe-lhe apenas a prova da base da presunção, ou seja, da ocorrência do facto causal dos danos. Feita tal prova, incumbirá então ao réu o encargo de que agiu sem culpa, por ter no caso empregado todas as providências exigidas para evitar o facto danoso » (no mesmo sentido pode ver-se, também, o acórdão de 1.6.00, no recurso 46068). De resto, ainda que a recorrente tivesse conseguido fazer a prova do facto ilícito, o que, como se viu, não sucedeu, ainda assim o recurso não mereceria provimento. Como se sublinha no sumário do acórdão de 10.2.00, proferido no recurso 45121, « Para além das situações em que a Administração tenha elementos para alegar e provar a existência de caso fortuito ou de força maior, ou mesmo a culpa de terceiro – hipóteses que afastarão a sua responsabilidade, à semelhança do disposto na lei para a responsabilidade fundada no risco ou para a responsabilidade por factos casuais – bastar-lhe-á alegar e provar que organizou os seus serviços de modo adequado a assegurar um eficiente sistema de prevenção e vigilância de anomalias previsíveis » No caso dos autos, tendo em consideração a matéria de facto provada, designadamente a referida nas alíneas e), f), g), h) e i) supra, nomeadamente nas três últimas (g) Os serviços do réu percorrem os arruamentos da cidade no sentido de fiscalizar os pavimentos e rede de esgotos das vias públicas e de os manter em bom estado de conservação; h) O local onde ocorreu o acidente em causa é objecto das acções de fiscalização de rotina a cargo dos serviços competentes; i) Tais serviços não detectaram qualquer anomalia na tampa do colector de esgoto) tem de entender-se que o Município de Lisboa organizou os seus serviços de modo adequado, desenvolvendo um sistema de prevenção e vigilância destinado a detectar deficiências e a evitar acidentes, o que sempre acarretaria o afastamento da presunção de culpa. É que, não pode ignorar-se que na área sujeita à administração da Câmara Municipal de Lisboa, existem milhares de tampas de saneamento semelhantes à que originou o sinistro relatado nos autos, não se podendo exigir uma fiscalização permanente que vá para além da organização de um serviço de fiscalização com uma acção semelhante à que se deu como provado existir. Não faz sentido trazer para este âmbito específico, o da responsabilidade civil por actos de gestão pública, interpretações próprias do direito civil, em que os pressupostos da intervenção das partes, nesse contexto do direito privado, se coloca em termos muito diferentes dos da intervenção das entidades públicas, sendo igualmente muito diferenciados os interesses em jogo num caso e noutro. Pela mesma razão, a jurisprudência de uma área não pode, pura e simplesmente, ser transposta para a outra. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação da recorrente. Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 9 de Maio de 2002 Rui Botelho - relator - Alves Barata - Pais Borges