388/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 107/94
Acórdão
Acórdão Nº: 388/1994
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção Esteves
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940388.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 388/94 Processo nº 107/94 1ª Secç ã o Conselheiro Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos de recurso interposto pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a) e 72º, nº 1, alínea a), da Lei nº 26/82, de 15 de Novembro, e em que são recorridos A. e B., pelos motivos constantes da Exposição do Relator de fls. 23 e 24, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e com cujo teor o representante do mesmo Ministério Público veio manifestar inteira concordância, decide-se conceder provimento ao recurso, ordenando-se a reformulação da decisão recorrida em conformidade com o juízo de não inconstituci onalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal. Lisboa, 12 de Maio de 1994 Fernando Alves Correia Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Diniz Maria assunção Esteves (Vencida) José Manuel Cardoso da Costa Exposição nos temos do artigo 78º - A, n º 1, da Lei do Tribunal Constitucional: 1.- Sobre a norma do nº 3 do artigo 162 do Código Penal que constitui objecto deste recurso, é já extensa, constante e reiterada a jurisprudência do Tribunal Constitucional no sentido da sua não inconstitucionalidade. É precisamente esse entendimento que agora se reedita, pelas razoes e fundamentos constantes, nomeadamente, do acórdão nº 143/90 (publicado no Diário da República. II Série, de 7 de Setembro de 1990), que aqui se dão por reproduzidos. 2.- Ouçam-se, por isso, as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 daquele artigo 78º-A. Lisboa, 15 de Março de 1994 Fernando Alves Correia