0732/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0732/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Extensão dos efeitos da sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19238
Nr Documento: SA1201506250732
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e09b2bb648932ea980257e76003ef929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0732.15.7D
Sumário
Não é de admitir recurso de revista relativamente a decisão que, conforma a sentença do TAF e determina a extensão de efeitos de anterior acórdão do STA, se a decisão se mostra fundamentada e juridicamente plausível.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA, proferido em 20-2-2015 que manteve a sentença proferida pelo TAF do Porto que, por seu turno, determinou que o Acórdão do Pleno deste STA de 5-6-2008, proferido no recurso n.º 0530/07 produzisse efeitos na esfera jurídica do requerente B……….. . Não justificou a admissibilidade da revista excepcional. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No presente processo o TAF do Porto e o TCA consideraram que se verificavam os requisitos da extensão de efeitos a que se refere o art. 161º do CPTA, ou seja que se verificavam os requisitos cumulativos previstos naquele preceito legal. Neste recurso a recorrente considera que apenas se comprova existirem 4 decisões alegadamente idênticas, sendo ainda a situação do ora requerente diversa da que foi apreciada no acórdão principal. A nosso ver a questão que se coloca limita-se ao presente processo, sem que a questão que essencialmente é colocada no recurso tenha a virtualidade de vir a colocar-se em outros casos. Na verdade, a análise do TAF e do TCA Norte resulta da comparação, em concreto, da situação do ora recorrido com a situação analisada nos acórdãos invocados. A conclusão sobre a identidade de tais situações é uma questão singular que respeita apenas ao presente litígio. A questão também não assume especial importância social, na medida em que no acórdão cuja extensão de efeitos se pede, como sublinhou o acórdão, recorrido nem sequer decidiu que o recorrido deve ser inscrito como TPC. Decidiu tão só que a recusa de inscrição por não terem sido juntos determinados documentos constantes do Regulamento da ATOC não era válida. Ou seja o procedimento de inscrição do ora recorrido não está terminado. Finalmente o acórdão recorrido mostra-se fundamentado e é juridicamente plausível, tendo mantido a decisão do TAF, não se justificando assim a admissão do recurso com vista a uma melhor aplicação do direito. Trata-se, de resto, de uma questão que foi amplamente discutida neste STA e decidida nos mesmos termos que a decisão recorrida, como decorre da grande quantidade de acórdãos citados no acórdão recorrido. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 25 de Junho de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.