027790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027790
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Conclusões
Recorrente: Borges , Jose
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00028107
Nr Documento: SA119901025027790
Data de Entrada: 14/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4df316765b859c70802568fc0037a3a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027790.35
Sumário
Não tendo o recorrente apresentado, depois de para tanto convidado, conclusões da sua alegação, consequencia e não se conhecer do recurso (art. 690 n. 3 do CP Civil, ex vi do paragrafo unico do art. 67 do R.S.T.A. e alinea b) do art. 24 da L.P.T.A.).