99A085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A085
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Benfeitorias úteis, Enriquecimento sem causa, Direito de retenção, Poderes do juiz, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035945
Nr Documento: SJ199902240000851
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ 106 PAG315. A VARELA IN RLJ 116 PAG317. P COELHO
IN RLJ 117 PAG95. A REIS IN ANO5 PAG453.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cbd95c05869490c802568fc003ba425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A085.1D
Sumário
Aos contratos de arrendamento rural existentes à data da entrada em vigor do DL 385/88, de 25 de Outubro, aplica-se o regime nele prescrito, no âmbito do artigo 36, n. 1, desse diploma. No quadro dos artigos 14 e 15 desse DL 385/88, a indemnização por benfeitorias úteis, e traduzida por plantações rústicas, dependia do consentimento, por escrito, do senhorio, ou de autorização dos serviços do Ministério da Agricultura. Nesses contratos, cumpria aos arrendatários, no quadro do artigo 342, n. 1 do C.Civil, o ónus probatório, de todos os elementos necessários à prova de terem feito tais benfeitorias e, do seu direito a por elas serem ressarcidos. O julgador só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, não podendo suprir, oficiosamente, uma insuficiência fáctica, no quadro do artigo 664 do C.P.C.. À integração da figura do enriquecimento sem causa do artigo 473 do C.Civil é exigível a demonstração dos seus elementos, nomeadamente o essencial, do empobrecimento verificado e, cujo ónus recai sobre o empobrecido. A delimitação do direito de retenção do artigo 754 daquele diploma substantivo passa, designadamente, pela comprovação da conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do titular da retenção. Ao STJ como tribunal de revista, apenas cabe, em princípio conhecer de direito não lhe cumprindo qualquer poder censório sobre a matéria fáctica apurada nas Instâncias, fora das excepções dos artigos 722, n. 2 e 729 do C.P.C..