0308/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0308/13
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso de revista, Cpta, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16064
Nr Documento: SA2201307100308
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30fc38a551468e5e80257bda004c3640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0308.13.20
Sumário
O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja, apenas para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. O recurso não deve ser admitido se a questão suscitada no recurso nem sequer foi objeto da decisão.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I - A Fazenda Publica, veio, ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, recorrer do acórdão do TCA Sul proferido em 03/07/2012, que negou provimento ao recurso por si interposto, da decisão do TAF de Loulé que julgara procedente a impugnação deduzida pela sociedade A………., Lda, melhor identificada nos autos, contra as liquidações de IVA obtidas por métodos indirectos, nos montantes respectivamente de € 1.349,11 e 6.183,22 e juros compensatórios alusivos aos anos de 1999 e 2000, apresentando para o efeito, alegações nas quais conclui: Quanto à questão que considera que, a dúvida fundada sobre a quantificação do facto tributário, consubstancia a existência de erro nos pressupostos de facto, para efeitos de verificação dos requisitos para condenação no pagamento de juros indemnizatórios, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150º do CPTA. Uma vez que, tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Isto tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica centrada na consideração de que a anulação do acto tributário por via de uma presunção legal - que, em caso de dúvida fundada sobre a quantificação de facto tributário, onera a Fazenda Pública (artigo 100° n° 1 do CPPT) - integra a noção de erro imputável aos serviços, como determinante para condenar no pagamento de juros indemnizatórios, são questões susceptíveis de requerer uma apreciação por parte do STA, tendo em vista a necessidade de uma melhor aplicação do direito, neste e em outros casos concretos. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista uma vez que o mesmo versa sobre matéria acerca da qual é necessário clarificar a aplicação do direito a estes casos, sendo certo que a resposta a dar a essa questão pode interessar a um leque alargado de interessados e eventuais casos futuros, pelo que, o presente recurso servirá para uma melhor e, a partir da pronúncia do STA, uniforme aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso o Acórdão ora recorrido fez, salvo devido respeito, uma errada interpretação e aplicação da lei; artº. 43º, nº 1 da LGT aos factos, pelo que, não se deve manter. Ora, salvo o devido respeito, tal entendimento, de que estão reunidos os pressupostos previstos no nº 1 artigo 43° LGT, desrespeitou a referida disposição legal, porquanto, na prática, admite que uma presunção legal, possa ser considerada como pressuposto para a condenação em pagamento de juros indemnizatórios. Com efeito, para que possa ser considerada a existência de direito a juros indemnizatórios é necessário que da anulação judicial de um acto de liquidação tenha ficado demonstrado nesse processo que o acto está inquinado por erro nos pressupostos de facto ou de direito. Ora, nas situações em que, resulta provado a anulação de liquidação, por força da verificação de fundada dúvida sobre a quantificação do facto tributário, ao abrigo do artigo 100º do CPPT, não pode entender-se que essa anulação está afectada por erro nos pressupostos de facto ou de direito. Em caso algum, a anulação de liquidação efectuada por força do artigo 100º do CPPT, pode ser considerado como pressuposto para erro de direito, para efeitos da verificação dos requisitos do artigo 43º da LGT, pois tal anulação não envolve a aplicação errada de norma jurídica, nem decorre de interpretação errada da lei por parte da Administração. No que respeita ao erro nos pressupostos de facto, tendo por base a anulação da liquidação, decorrente de uma presunção legal por aplicação do artigo 100º do CPPT, não fica nesses casos, determinado que fosse exigível à Administração um comportamento diverso, de modo a evitar qualquer erro, nem é feita qualquer qualificação de erro que motive a anulação da liquidação. Caso a decisão do Acórdão recorrido prevaleça, ficara a Administração condenada a pagar juros indemnizatórios, apenas com base numa decisão anulatória, fundada numa presunção legal, donde não resulta a inequivocamente nem a qualificação de erro como erro de acto, de modo a que se possa concluir com certeza de que existe responsabilidade da Administração, não se podendo considerar preenchidos o pressupostos de condenação da Fazenda Pública rio pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43° da LGT. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisando o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. II. A recorrida, A……….., LDA não apresentou contra alegações. III. O MP emitiu parecer que consta de fls. 382/383 dos autos, no qual suscita expressamente a questão da inconstitucionalidade das normas constantes do artº 24º, nº 2 ETAF 2004 aprovado pela Lei nº 13/2002, 19 fevereiro e do artº. 150º nº1 do CPTA, pelo que deve ser recusado o conhecimento do objecto do presente recurso. IV. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. V. Com interesse para a decisão no acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: 1- Houve omissão de compra de combustíveis, na escrita da impugnante, bem como houve erros na classificação de outros produtos no sistema informático (cfr. factualidade aceite pela impugnante nos art°s. 4 e 6 da p.i.); 2 - Em 1999, foram omitidas compras no valor de 4.394.418$00 e custos no valor de 57.876$00, que somam 4.452.294$00 (cfr. factualidade aceite pela impugnante no art°.7 da p.i.); 3 - Em 2000, foram omitidas compras no valor de 6.846.353$00 e custos no valor de 989.971$00, que somam 6.339.966$00 (cfr. factualidade aceite pela impugnante no art°.8 da p.i.); 4 - Foi levada a efeito inspecção tributária ao impugnante pela Ordem de Serviço n°.12497, emitida pela Direcção de Finanças de Faro em 26/07/2002, tendo sido iniciado em 20/11/2002 e concluído em 30/01/2003 (cfr. cópia do relatório de inspecção junto a fls.21 a 36 do processo administrativo apenso); 5 - De acordo com o relatório de inspecção tributária elaborado em 27 de Fevereiro de 2003, são as seguintes as conclusões com interesse para a decisão da causa (cfr. cópia do relatório de inspecção junto a fls.21 a 36 do processo administrativo apenso): “ (…) 1-2. Descrição sucinta das conclusões da acção de inspecção O procedimento externo de inspecção esteve relacionado com a “Acção inspectiva corrente especial aos sujeitos passivos do sector de comércio automóvel, com anomalias nas aquisições intracomunitárias de bens, de 1999 desencadeada pela DSEPCPIT, onde se - apurou relativamente a esse ano uma divergência positiva no sistema VIES, no montante de € 16.673,00. Verificou-se posteriormente que relativamente ao ano de 2000, também existem divergências positivas no sistema VIES, embora de montante insignificante, atingindo as mesmas um valor de €169,00. Relativamente às obrigações declarativas em sede de IVA e de IRC, verificou-se que a única Declaração Periódica (DP) de IVA que constava no sistema informático da DGCI era a respeitante ao período 01-03T, que a última Declaração de Rendimentos (DR) que constava era a referente ao ano de 2000 e que relativamente às declarações anuais de informação contabilística e fiscal (Anuais) apenas constava a do ano de 2000. Verificou-se porém que relativamente às “DR” assim como às “Anuais”, apenas se encontravam em falta as relativas ao ano de 2001 (ano não contemplado na Ordem de Serviço) tendo o s.p. procedido à entrega destas declarações no decurso da acção inspectiva. - No que respeita ao IVA apurou-se que em Maio de 2002 tinham sido enviadas as DP’s relativas ao ano de 2000, encontrando-se efectivamente em falta as duas referentes ao ano de 1999 (o s.p. iniciou a actividade em 28/07/1999) assim como outras dos anos de 2001 e de 2002, tendo também regularizado tais faltas no decurso do procedimento externo de inspecção. No que respeita às aquisições intracomunitárias (AIC’s) detectadas, com a regularização das faltas declarativas em sede de IVA, as mesmas ficam sem efeito porquanto o s.p. confirmou essas mesmas aquisições, declarando-as nas respectivas DP’s. Apurou-se também a falta de entrega nos cofres do Estado, de retenções de IRC efectuadas sobre comissões pagas à “B……….” nos anos de 1999, 2000 e de 2001, tendo a s.p. procedido ao seu pagamento em 05/12/2002, atingindo as mesmas o montante total de €7.308,97. Da análise aos elementos de escrita do s.p. constataram-se situações anómalas como margens brutas absurdas e impraticáveis, omissão de compras, falta de contabilização de documentos emitidos por alegadamente estarem incluídos em relatórios de vendas, crédito quase permanente de IVA, factos que não nos foram convenientemente explicados pelo s.p. após notificação efectuada para o efeito, pelo que face à impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de IRC e de IVA procedeu-se à realização da avaliação indirecta nos termos da alínea b) do artigo 87° da Lei Geral Tributária (LGT). Com o recurso a métodos indirectos presumem-se vendas nos montantes de €489.292,16 (exercício de 1999) e de € 1.975.538,89 (exercício de 2000) o que conduz a um acréscimo no resultado líquido destes exercícios de € a 096,92 e de €93.346,09, respectivamente. O efeito desta avaliação indirecta em sede de IVA, vai-se reflectir em Imposto a liquidar adicionalmente nos montantes de € 1.349,11 e de € 6.183,22, para os anos de 1999 e de 2000, respectivamente, esclarecendo que a pouca expressão destes valores está associado ao facto do volume de negócios do s.p. ser constituído em grande parte por combustíveis, gás e tabaco, bens sujeitos a IVA segundo regimes particulares de tributação. (...) II-2. Motivo, âmbito e incidência temporal A acção inspectiva foi motivada na sequência da Acção inspectiva corrente especial aos sujeitos passivos do sector de comércio automóvel, com anomalias nas aquisições intracomunitários de bens, de 1999 foi de âmbito geral e com extensão aos exercícios de 1999 e de 2000. II-3. Outras situações Na referida “Acção inspectiva’ desencadeada pela “DSEPCPIT - Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Coordenação da Prevenção e Inspecção Tributária” foi elaborada uma listagem de s.p.s a controlar onde consta o s.p. “A……….., Lda” com uma diferença positiva no sistema VIES, no ano de 1999, no montante de € 16.873,00. Verificou-se posteriormente que relativamente ao ano de 2000, também existiam divergências positivas no sistema VIES, no montante, pouco significativo, de € 169,00 conforme a seguir se discriminam: As divergências no sistema VIES são de sinal positivo (transmissões intracomunitárias declaradas por sujeitos passivos comunitários superiores às aquisições intracomunitárias declaradas pelo s.p. português), sendo de 100%, porquanto se encontravam em falta no sistema informático da DGCI, as declarações periódicas de IVA, dos anos em causa (a única DP de IVA que constava no sistema informático era a referente ao período 01-03T). Acrescente-se a existência de dívidas em IVA resultantes de liquidações oficiosas de 1999 e de 2000, no montante total de € 1.870,50. Em relação ao IRC verificou-se que a última declaração de rendimentos que constava no sistema informático era a referente ao ano de 2000 e que relativamente às declarações anuais de informação contabilística e fiscal, apenas constava a do ano de 2000. Constam ainda do processo do s.p., 2 fichas de fiscalização, remetidas a esta Direcção de Finanças pela Direcção de Finanças de Bragança, relativas a “Ficha de dados respeitantes aos sujeitos passivos que obtiveram documentos de transporte em tipografias de áreas territoriais diferentes da sua sede, em cumprimento, do disposto no n° 6, do artigo 10º do Decreto-Lei nº 45/89” onde consta a requisição dos seguintes documentos: III. Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria tributável Não aplicável ao caso em apreciação. IV. Motivo e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos. Verificou-se com base nos elementos de escrita do s.p. que a MBVM - Margem bruta de venda de mercadorias, no ano de 2000 apresenta um valor de 1,36, valor muito abaixo da média da unidade orgânica (5,75) e/ou mesmo da média nacional (5,39) para o CAE em causa: “50500 - Comércio a retalho de combustíveis’ saliente-se que para o ano de 1999 (onde apenas houve actividade após 26/07/1999), este rácio apresenta-se dentro das médias (unidade orgânica e nacional) desse ano. Face à constatação atrás referida e com base nos balancetes analíticos dos anos de 1999 e de 2000, onde se encontram discriminadas as Compras e as Vendas por “famílias” de produtos, apuram-se MBVM incompatíveis com a realidade que a contabilidade deveria reflectir, conforme a seguir se discriminam: Notas: CMV=Ei+Compras-Ef Pressupõe-se: Ei e Ef =0 3)MBVM=[(Vendas- CM V)/Vendas] x 100 Para reforço da constatação que a contabilidade não está sequer próxima da realidade económica do s. p., seleccionaram-se, por amostragem, alguns produtos comercializados pela sociedade, obtendo-se as seguintes margens que nos permitem aferir tal conclusão: Notas: Margem = [(Vendas - Compras) / Compras] x 100 Margem = [(Vendas - Compras) / Vendas] x 100 Foi também efectuado um pedido de informações e esclarecimentos, ao abrigo do n° 4 do artigo 59º da Lei Geral Tributária (LGT), à “B………., S.A.” - único fornecedor de combustível do sp. - solicitando extractos de conta corrente do cliente “A………., Lda” dos anos de 1999 e de 2000 onde após a recepção do solicitado se identificaram um conjunto de facturas, relacionadas em anexo 1, que titulam vendas da “B……….” ao s.p. em análise e cuja contabilização não foi identificada na conta do respectivo fornecedor. Relativamente às 2 fichas de fiscalização, remetidas a esta Direcção de Finanças pela Direcção de Finanças de Bragança, relativas a ficha de dados respeitantes aos sujeitos passivos que obtiveram documentos de transporte em tipografias de áreas territoriais diferentes da sua sede, em cumprimento do disposto no n° 6, do artigo 10° do Decreto-Lei n° 45/89, onde consta a requisição de 250 V/Crédito, 250 Facturas, 500 Recibos, 250 Av. Lançamento, 250 Guias Remessa e 250 Vendas Dinheiro, verificou-se a emissão/utilização de Facturas, Guias de Remessa, A v. Lançamento (a débito) e de Recibos encontrando-se em falta os livros de V/Crédito e de V. Dinheiro. Relativamente aos documentos emitidos/utilizados constatou-se que os mesmos não se encontram contabilizados por alegadamente as vendas que os mesmos titulam estarem incluídas nos relatórios vendas que serviram de base à contabilização das Vendas. Face ao exposto, foi efectuada em 06/01/2003, notificação ao s.p., cuja cópia se junta em anexos 2 solicitando esclarecimentos às dúvidas levantadas, tendo as respostas obtidas sido as seguintes (vide cópia da resposta à notificação em anexo 3,): 1. Apresentar os livros de “Vendas a Crédito” e de “Vendas a Dinheiro”, ambos numerados de 1 a 250, requisitados na tipografia “…………” em Bragança; R: Os livros utilizados na nossa contabilidade foram todos fornecidos pela empresa B………..; os livros de “Vendas a Crédito” e de “Vendas a Dinheiro” nunca nos foram entregues. 2. Relativamente aos livros de “Facturas” e de ‘Avisos de Lançamento’ os quais foram utilizados parcialmente, foi-nos comunicado que tais documentos não foram contabilizados porquanto seriam a duplicação de vendas tituladas por talões que se encontram contabilizados. Face a esta situação é possível estabelecer a relação entre esses documentos e os respectivos relatórios de vendas? Se sim demonstrar como é feita; R: Efectivamente, como o processamento das vendas é efectuado através dos talões de vendas saídas do computador e por isso não lançamos qualquer outro tipo de documentação o qual apenas serve para controle interno, pelo que não há a possibilidade de se estabelecer qualquer relacionamento entre talões de vendas e qualquer outro documento como por exemplo facturas ou avisos de lançamento. 3. Demonstrar a contabilização das facturas relacionadas em anexo 1 à notificação, respeitantes aos anos de 1999 e de 2000, que constam na contabilidade da “B…………, S.A.” e que titulam vendas a “A…………, Lda”; R: Da análise efectuada à relação de facturas que V. Exas. nos enviaram não foram processadas algumas delas conforme relação que se junta: Esta omissão, deve-se ao facto de extravio de documentação, pois tais documentos nunca foram entregues aos nossos serviços; Total das Facturas não contabilizadas em 1999 e em 2000 é de € 22.207,95 e € 31.623,62, respectivamente. 4. Da análise aos elemento de escrita dos anos de 1999 e de 2000, seleccionaram-se, por amostragem, alguns produtos comercializados pela sociedade, obtendo as respectivas margens com base no rácio [(Vendas - Compras) / Compras] x 100: vide anexo 2 à notificação. Informar se tais margens apuradas são semelhantes às efectivamente praticadas nos anos de 1999 e de 2000, para esses produtos e outros, das mesmas famílias. R: As margens que foram apuradas em alguns produtos, estão completamente erradas. Tais erros devem-se ao facto de divergências efectuadas quando foram introduzidos os códigos e respectivos preços no computador. Como se tratava de uma instalação nova, o pessoal não estava bem identificado com o sistema, o que provocou anomalias, como essas que V. Exas identificaram. Actualmente já foram corrigidas. Foi ainda esclarecido pelo s.p. que “como se compreende, no início de qualquer instalação com sistemas informáticos há sempre problemas de vária ordem. Com base neste princípio, julgamos que relativamente às vendas de combustíveis, tenha havido algumas anomalias, até porque segundo afirmação dos empregados houve alguns dias cortes de energia eléctrica provocando possivelmente falhas nos registos de vendas diárias. Estamos agora a analisar os anos de 1999 e 2000 de modo a detectar mês a mês as faltas através das compras efectuadas, pois também não conseguimos compreender e explicar a margem que existe na venda de combustíveis”. Foi também adiantado pelo s.p. que “após esta análise concluímos que existem várias anomalias que importa corrigir e que pelo exposto, solicitemos a V. Exas que nos seja concedido um espaço de tempo, que julgamos não inferir a 30 dias, a fim de se poder entregar novas declarações de substituição, já com os valores corrigidos” Saliente-se ainda para reforço do quadro geral atrás descrito que inexplicável e sistematicamente o s.p. encontra-se em crédito de IVA não havendo razão aparente para tal. Assim conclui-se, com elevado grau de certeza, que estamos perante a “impossibilidade de comprovação e quantificação directa o exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável” de IRC e de IVA pelo que face a essa impossibilidade, vamos proceder à realização da avaliação indirecta nos termos da alínea b) do artigo 87° da Lei Geral Tributária (LGT). Com efeito a alínea a) do artigo 88° da LGT refere que a impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável pode resultar da insuficiência de elementos de contabilidade ou irregularidades na sua execução (factos que se verificam no caso em apreço), pelo que nos termos do artigo 52° do Código do IRC estão reunidas as condições necessárias e suficientes para a determinação do lucro tributável por métodos indirectos. V. Critérios de cálculo dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos. O s.p. encontra-se enquadrado em IVA, desde 26/07/1999, no regime, normal com periodicidade trimestral, com o CAE: 050500 “Comércio a retalho de combustível para veículos a motor” e com tipo de contabilidade organizada (por exigência). Para o cálculo dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos, vamos utilizar a MBVM, obtida pela fórmula abaixo evidenciada, considerando um valor de “6,00”, valor médio que se situa dentro das médias da unidade orgânica (Faro) e das nacionais, para o CAE: 50 500, nos anos de 1999 e de 2000, arredondada por excesso, face às margens brutas efectivas, obtidas pela amostragem a alguns produtos comercializados pelo s.p. R01 - MBVM (Margem Bruta Venda de Mercadorias) Vendas de Mercad. - C.M.V. x 100 Vendas de Mercad. C.M.V. =EL +Compras-E.F. Refira-se que para o valor das compras, nos anos de 1999 e de 2000, consideram-se as compras declaradas (expurgadas das devoluções) adicionadas às compras omitidas efectuadas à «B………..” omissão confirmada pelo s.p. na resposta à notificação que se juntou em anexos e discriminada em anexo 4; Vendas Presumidas: Nota: No ano de 2000, o Volume de Negócios é obtido pela soma das Vendas agora presumidas com as prestações de serviços declaradas (Esc. 14.477.657$00) IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado O s.p., tal como já se evidenciou no presente relatório, comercializa diversas categorias de produtos, sondo que a grande componente (Combustíveis, Gás e Tabaco) encontram-se sujeitos a regimes particulares de tributação em sede de IVA, pelo que apenas estão sujeitos ao regime geral deste Imposto os restantes produtos. Sublinhe-se que as margens comerciais dos restantes produtos são superiores às obtidas na venda do combustível, do gás e do tabaco. Assim em relação às vendas omitidas, presumidas, vamos considerar que 60% correspondem à venda de combustível, de gás e de tabaco e que 40% são referentes à vendas de mercadorias sujeitas a IVA às taxas de 5%, 12% e de 17%. Apura-se assim, conforme cálculos evidenciados em anexo 6, os seguintes valores de IVA a liquidar adicionalmente: •1999: €1.349,11 •2000: €6.183,22 Para efeito de repartição do IVA por período de Imposto opta-se por considerar que as vendas são uniformes ao longo de cada ano, o que conduz a IVA liquidado em cada período de Imposto constante. Discriminando: Nota: O s.p. está enquadrado em IVA desde 26/07/1999 pelo que no ano de 1999 há apenas dois períodos de Imposto. VI. Regularizações efectuadas pelo S.P. no decurso da acção de inspecção. Relativamente ao IVA, o s.p. procedeu, no decurso da acção de inspecção, à entrega das DF5 de IVA que se encontravam em falta, sublinhando que algumas, embora não constassem inicialmente no sistema informático, tinham efectivamente sido entregues. Discriminando (data do início de actividade: 26/07/1999): Foram ainda entregues as respeitantes aos períodos 01-06T, 01-09T, 01-12T e 02-06T que se encontravam em falta. Sublinhe-se que com a entrega das declarações acima discriminadas ficam regularizadas as divergências do sistema VIES, uma vez que essas AlCs foram efectivamente praticadas pelo s.p. e por si agora voluntariamente declaradas. No que respeita às obrigações declarativas em IRC, verificou-se que relativamente aos exercícios de 1999 e de 2000 se encontravam entregues as respectivas declarações de rendimento assim como as declarações anuais de informação contabilística e fiscal, tendo o s.p., no decurso da acção inspectiva, entregue as respeitantes ao exercício de 2001 que se encontravam efectivamente em falta. No decurso da acção inspectiva apurou-se a falta de entrega nos cofres do Estado de retenções de IRC, efectuadas sobre comissões pagas à “B……….. “, nos anos de 1999, 2000 e de 2001, tendo o s.p. procedido ao seu pagamento em 05/12/2002, atingindo as mesmas os seguintes montantes (ver discriminação em anexo 6): • 1999: €300,16; •2000: €4.946,69; •2001: € 2.06222. VII. Infracções verificadas (…) VIII. Outros elementos relevantes É elaborada a Ficha Estatística da “Acção inspectiva aos sujeitos passivos com anomalias nas AICB’s — 1999” para remessa à DSEPCPIT sita na Rua da Prata, 98 - 2°, 1149-027 Lisboa. Para efeito de liquidação do IVA serão elaboradas 2 Notas de Apuramento - Mod. 382, sendo que no respeitante ao IRC serão elaboradas os Mapas de Apuramento - Mod. DC-22 com os respectivos anexos referentes a Métodos Indiciários. IX. Direito de Audição - Fundamentação Comunicado ao s.p., em 05/02/2003, o teor do presente relatório, a fim de este exercer, querendo, o direito de audição previsto no artigo 60° da Lei Geral Tributária (L G T), verificou-se a recepção nestes Serviços, em 14/02/2003, de um oficio remetido pelo s.p. solicitando a prorrogação do prazo para o exercício daquele direito (de 8 dias para 15 dias), pedido que teve o deferimento do Exmo. Sr. Director de Finanças de Faro. Em 20/02/2003, foi recepcionado nestes Serviços um ofício, onde consta o exercício do direito de audição sobre o “Projecto de Relatório de Inspecção Tributária” cuja cópia se junta em anexo 7 e sobre o qual nos vamos pronunciar de seguida. O s.p. invoca no ponto 6 do seu ofício que aceita que houve omissões na contabilização de compras de combustíveis, mas não nos valores de Esc. 4.452.294$00 em 1999 e de Esc. 6.339.966$00 em 2000 pretendendo que estes valores sejam divididos em duas componentes (Compras e Outros Custos), não apresentando contudo elementos, documentos e/ou provas para tal, pelo que consideramos ser de manter o pressuposto inicial. No mesmo ponto 6, reforçado nos pontos 7º, 8º e 10, o s.p. vem discordar da aplicação do valor de 6,00 para o “R01 - Margem Bruta de Venda de Mercadorias”, cuja fórmula de cálculo se evidencia na pág. 9 do presente relatório (atente-se na fórmula em que o denominador ao as Vendas e não o C. M. V. pelo que está incorrecta a simples multiplicação do C.M. V. por 106%), alegando que a mesma nunca pode ser superior a 5% ou 5,5%, que 6% é exagerado e que 5% e a mais ajustável a actividade exercida. Contudo, atendendo ao valor da margem de 5,75 (Média da Unidade Orgânica (Faro), do ano de 2000, do Sistema informático da DGCI, para o “CAE: 50500 - Comércio a Retalho de Combustíveis”, e ao facto de o s.p. dispor de uma loja de conveniência, onde como se sabe são praticadas margens muito mais elevadas, justifica-se, em nosso entender o arredondamento para o valor de 6,00 pelo que não há motivo para a alterar para 5,00 ou 5,50. No ponto 9 do exercício de direito de audição, vem o s.p. afirmar que as vendas omitidas correspondem cerca de 90% à venda de combustíveis, gás e tabaco e cerca de 10% às restantes vendas de mercadorias sujeitas ao regime normal do IVA. Contudo e considerando o referido quanto à margem, explica-se o rateio por nós adoptado (60% e 40%), para efeitos de cálculo do IVA a liquidar adicionalmente, sublinhando também que as vendas omitidas não serão necessariamente proporcionais à actividade normal da sociedade, i. e. não se pode concluir que sendo a actividade constituída em 90% por venda de combustíveis, gás e tabaco e em 10% por venda de produtos sujeitos ao regime normal do IVA, as vendas omitidas seguem esta mesma proporção. É no entanto de considerar que efectivamente, no cálculo do Lucro Tributável corrigido, por lapso, não foi considerado na determinação do “CMVMC - Custo Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas” (lapso que seria identificado e corrigido quando fossem produzidos os anexos dos DC-22 respeitantes aos métodos indiciários), as omissões de compras/custos por nós considerados aquando do apuramento das vendas presumidas, pelo que o Lucro Tributável Corrigido, nos anos de 1999 e de 2000 é o seguinte: Nota: Junta-se em anexo 8, mapa onde se apura o novo Lucro Tributável (corrigido) parindo dos dados iniciais constantes das declarações fiscais do s.p., onde obviamente se chega ao mesmo valor evidenciado no quadro acima. Em relação a outros argumentos apresentados no direito de audição exercido pelo s.p., consideramos que os mesmos não são susceptíveis de alterar os pressupostos que estiverem na base da elaboração do projecto de relatório de inspecção tributária, pelo que se mantém os valores propostos de IVA a liquidar adicionalmente sendo o Lucro Tributável Corrigido em sede de IRC o descrito no Capítulo IX do presente relatório. 6-Dão-se por inteiramente reproduzidos os anexos que fazem parte integrante do Relatório de Inspecção, juntos no processo administrativo, designadamente: Anexo 1: conjunto de facturas que a AF entendeu titularem “vendas” da impugnante (cfr. documento junto a fls. 39 do processo administrativo apenso): Anexo 4: descriminação de facturas B……….., que a AF entendeu, a final, titularem vendas (cfr. documento junto a fls. 44 do processo administrativo apenso): “Facturas emitidas pela “B………..”: cuja contabilização não foi detectada na escrita do s.p. (na respectiva conta do fornecedor): Nota: Em 2000 foi contabilizada pelo s. p. uma factura no montante de Esc. 1.496.358.300 cujo montante não foi detectado no extracto da B……….. Montantes de compras à B……….. não contabilizadas: 1999: €22207,95 2000: Esc. 7.836.324$00 - Esc. 1.496.358$00 = Esc. 6.339.966$00 = € 31.623,62 7- Pela impugnante foi requerida a revisão da matéria tributável tendo os peritos do contribuinte e da AT lavrado os respectivos laudos (cfr. documentos juntos a fls.41 a 53 dos presentes autos); 8 - É do seguinte teor o laudo do Perito da Administração Tributária (cfr. documento junto a fls.50 a 52 dos presentes autos): “Em face do relatório efectuado pelos Serviços de Inspecção Tributária e do pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos apresentado pelo sujeito passivo, e após reunião dos peritos na qual não foi possível estabelecer acordo, lavro o presente laudo que reflecte a posição do perito designado pela Administração Tributária. No relatório de inspecção procedeu-se ao apuramento dos lucros tributáveis de I. R. C. dos exercícios de 1999 e 2000 com recurso a métodos indirectos de acordo com o estabelecida nos artigos 87° a 90° da L. G. T. A fundamentação para a aplicação de métodos indirectos baseia-se na impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável devido a irregularidades verificadas na contabilidade que se encontram exaustivamente descritas no ponto IV do relatório de inspecção. O critério utilizado nos cálculos efectuados no recurso a métodos indirectos está previsto no n° 1 do artigo 90º da L. G. T. e concretizou-se na aplicação do rácio R0l disponível no sistema informático dos serviços para determinação do valor das vendas presumidas, tendo em conta o acréscimo ao valor das compras que não tinham sido contabilizadas, com a natural repercussão no cálculo do custo das mercadorias vendidas. A partir do valor das vendas presumidas apurou-se o I.V.A. em falta considerando que 60% das vendas omitidas se encontravam sujeitas aos regimes particulares de tributação e 40% das mesmas estariam sujeitas ao regime geral de tributação do referido imposto. O sujeito passivo tinha exercido o direito de audição nos termos dos artigos 60º da L.G.T e R.C.P.I.T. na sequência de projecto de relatório efectuado, tendo reconhecido os erros e omissões na escrita da empresa e contestando essencialmente o valor das compras omitidas, a margem utilizada e a repartição das vendas omitidas. Relativamente a estas questões não foi feita qualquer alteração do projecto de relatório do para o relatório final, tendo apenas sido corrigido um lapso cometido no mapa resumo das conclusões da acção inspectiva e no 2° quadro constante da página 10 do relatório que passou a ser como se apresenta na página 14 do referido relatório. Em pedido de revisão oficiosa apresentado nos termos do artigo 91° da L.G. T. vem o sujeito passivo reclamar de matéria tributável de I.R.C. que lhe foi fixada por métodos indirectos dos exercícios de 1999 e 2000 nos montantes de: € 6.560,29 e € 103.723,50, respectivamente, e I.V.A. apurado em falta referente aos mesmos exercícios de: € 1.349,11 e €6.183,22. A reclamação apresentada é composta por 24 pontos e um anexo e é na sua essência idêntica ao direito de audição com as mesmas pretensões e os mesmos cálculos já anteriormente apresentados. A primeira reunião efectuada pelos peritos ocorreu no dia vinte e três de Maio de dois mil e três e nela apenas se trocaram impressões acerca dos pontos fundamentais constantes da reclamação e que se verificou serem os mesmos já apresentados no exercício do direito de audição, e decidiu-se marcar nova reunião para dia três de Junho de dois mil e três. Nesta segunda reunião, e logo desde o início, manifestei a minha abertura no sentido de se poder alterar duas das situações existentes no relatório de inspecção e que eram objecto de contestação por parte do sujeito passivo. Concretamente a 1ª. seria que o rácio aplicado para determinação das vendas corrigidas R0l ficasse de acordo com o que consta no sistema informático, ou seja, 5,75% e não os 6% como foi feito no relatório, atendendo a que embora haja uma loja de conveniência onde são habitualmente praticados preços bastante elevados, também é verdade que há que ter em conta o referido no ponto 3° da reclamação e daí a minha compreensão no sentido de tentar estabelecer o acordo baixando de 6% para 5,75% o rácio utilizado, mostrando mesmo ao perito nomeado pelo sujeito passivo os cálculos que tinha efectuado em rascunho já com esta hipótese. O 2° ponto em que continuei a tentar o acordo refere-se à repartição das vendas omitidas, que no relatório de inspecção se considera como 60% sujeitas aos regimes particulares de tributação e 40% sujeitas ao regime geral (conforme anexo 5 ao relatório de inspecção) e que o sujeito passivo pretende a sua alteração para 90% e 10%, respectivamente (ponto 20 da reclamação), prontifiquei-me a aceitar esta repartição pretendida na medida em que estas percentagens se aproximam mais da estrutura das compras constante do anexo 5 do relatório de inspecção, correndo embora riscos, uma vez que nada me garante que as vendas omitidas sigam a lógica desta estrutura. Após a exposição destas duas situações que para mim eram susceptíveis de alteração passei a descrever aquelas em que não via razões para fazer alterações e que são: 1º. o valor das compras omitidas que o contribuinte pretende subdividir uma parte em custos e outra em compras como refere nos pontos 7° e 8° da reclamação e já tinha também manifestado no exercício do direito de audição, contudo os documentos agora apresentados e que constituem o anexo da reclamação continuam a não me esclarecer no sentido de alterar o que consta do relatório da inspecção; 2° o rácio utilizado para o cálculo das vendas corrigidas que se encontra descrito na página 9 do relatório da inspecção e que mais uma vez se encontra explicado na página 13 do mesmo relatório, no comentário ao direito de audição e que foi por mim pacientemente explicado na reunião de peritos com resolução da equação e explicando todos os passos, mas infelizmente com resultados infrutíferos e constituindo o principal objecto de discórdia que não permitiu o acordo porque o perito, nomeado pelo contribuinte não percebeu nem no projecto de relatório, nem no relatório final, nem agora na reunião de peritos que o que foi feito no relator o foi a aplicação de um rácio cuja resolução se faz através de uma equação com uma incógnita que são as vendas que pretendemos determinar, O primeiro membro da equação tem no numerador a diferença entre a incógnita e o custo das mercadorias vendidas e no denominador a incógnita, O segundo membro da equação é o valor que consta no sistema informático para empresas do mesmo C.A.E. e que no caso em apreço foi considerado 6%. Como se compreende a situação descrita não tem nada a ver com os cálculos apresentada pelo perito designado pelo sujeito passivo e que ele pretende serem os únicos possíveis e correctos (pontos 14° e 16° de reclamação). Em conclusão, penso que os pressupostos para a aplicação dos métodos indirectos estão devidamente fundamentados no relatório da inspecção, dando-se cumprimento ao estabelecido na lª. parte do n°3 do artigo 74° da L.G.T., não tendo o sujeito passivo cumprido com o estabelecido na última parte do n°3 do mesmo artigo, uma vez que não conseguiu provar o excesso da respectiva quantificação. Assim sendo, e face a tudo o que foi exposto, penso que se devem manter os valores fixados quer para efeitos de I.R.C: exercício de 1999 - € 6.560,29 e exercício de 2000 - € 103.723,50, quer para efeitos de I.V.A.: exercício de 1999 - € 1.349,11 e exercício de 2000- € 6.183,22’ 9 - Em 18 de Junho de 2003, foi proferida decisão no processo de revisão da matéria tributável e, não tendo havido acordo, o decisor concordou com a posição do Perito da Administração Tributária (cfr. documento junto a fls. 53 dos presentes autos); 10 - Foi liquidado I.V.A. adicional relativo ao período de 1999, no valor de € 1.349,11 e juros compensatórios no valor de € 155,24 e € 143,34 com data limite de pagamento voluntário em 30/09/2003 (fls. documentos juntos a fls.54 a 56 dos presentes autos); 11 - Foi liquidado I.V.A. adicional relativo ao período de 2000, no valor de € 6.183,22 e juros compensatórios de € 301,79, € 274,22, € 247,24 e € 219,97, com data limite de pagamento voluntário em 30/09/2003 (cfr. documentos juntos a fls.57 a 61 dos presentes autos); 12 - A “B………..” veio informar que (cfr. documento junto a fls.142 e 143 dos presentes autos): “B…………, S.A., tendo sido notificada, em 18 de Abril p.p., de Vosso douto Ofício à margem referenciado, vem, por esta via e em cumprimento do nele estipulado, expor o seguinte: Quanto aos pontos 12 e 13 do requerimento da Impugnante, esclarece-se que as facturas da série “M XX XXXXX”, que contêm a menção “referente ao documento «TXXXXXX», são documentos de movimento interno que só servem para efeitos de registo na conta corrente do cliente na B………., sendo as facturas da série T, as que suportam a respectiva prestação de serviços prestados. Para melhor entendimento do acima exposto em 1., junto com o presente se envia Listagem explicativa da correspondência entre as facturas de movimento interno e as facturas do negócio “Star” série T enviadas ao cliente e que devem estar escrituradas na respectiva contabilidade. Nos comentários inseridos nessa Listagem ora anexa estão discriminadas as operações efectuadas que serviram de base à emissão das facturas referidas no requerimento da Impugnante. Assim, e tendo por base a referida Listagem que se junta como doc. 1 e que aqui se dá para todos os efeitos legais por reproduzida, verifica-se que as facturas identificadas pela Impugnante respeitam ao fornecimento de combustíveis, à prestação de serviços de utilização do “sistema de cartões star” e aos serviços de cartão cliente. O que responde ao esclarecimento constante do último parágrafo do requerimento da Impugnante. Mais se junta ao presente, como documentos 2 a 33, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, cópias da documentação acima referida.” 13 - Da listagem enviada pela “B………..”, constam os seguintes documentos (cfr. listagem de fls.144 dos presentes autos; cópias de facturas juntas a fls.145 a 202 dos presentes autos): “LISTA EXPLICATIVA DAS FACTURAS MENCIONADAS NO ANEXO -1 VI. O presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA que dispõe o seguinte: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo”. VI.1. Ora, antes de mais, cabe conhecer da questão prévia suscitada pelo MºPº, isto é, da questão da competência desta Secção para, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 150º do CPTA, admitir, apreciar e decidir recurso excepcional de revista consagrado no referido preceito da citada lei adjectiva. Embora não isenta de dúvidas e de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, a suscitada questão prévia vem conhecendo decisão reiterada, uniforme e pacífica no sentido da admissibilidade deste recurso extraordinário também em sede de contencioso tributário, – cfr., entre outros, os acórdãos proferidos nos processos n.º 1075/11 e n.º 899/11, em 12.01.2012, e processos n.º 1140/11, 237/12 e 284/12, em 26.04 de 2012, Podemos assim concluir que este entendimento vem logrando consolidação jurisprudencial que, à luz do disposto no art.º 8º n.º 3 do CCivil, não pode deixar de merecer aqui também consagração decisória, em termos de, assim, se obter interpretação e aplicação uniformes do direito. Assim sendo, indefere-se a referida questão prévia, julgando-se competente para o recurso excepcional de revista (artigo 150º do CPTA) também a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Posto isto, vejamos agora, se, in casu, se verificam ou não os pressupostos de admissibilidade. Vejamos então. VI.2. Para justificar a admissão do recurso, o recorrente invocou o seguinte: A questão se saber se a dúvida fundada sobre a quantificação do facto tributário consubstancia a existência de erro nos pressupostos de facto, para efeitos de verificação dos requisitos para condenação no pagamento de juros indemnizatórios, assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Isto tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica centrada na consideração de que a anulação do acto tributário por via de uma presunção legal - que, em caso de dúvida fundada sobre a quantificação de facto tributário, onera a Fazenda Pública (artigo 100°, n° 1 do CPPT) - integra a noção de erro imputável aos serviços, como determinante para condenar no pagamento de juros indemnizatórios, são questões susceptíveis de requerer uma apreciação por parte do STA, tendo em vista a necessidade de uma melhor aplicação do direito, neste e em outros casos concretos. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista uma vez que o mesmo versa sobre matéria acerca da qual é necessário clarificar a aplicação do direito a estes casos, sendo certo que a resposta a dar a essa questão pode interessar a um leque alargado de interessados e eventuais casos futuros, pelo que, o presente recurso servirá para uma melhor e, a partir da pronúncia do STA, uniforme aplicação do direito. VI.3. O artº 100º do CPPT estabelece o seguinte: Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado. Em caso da quantificação da matéria tributável por métodos indirectos não se considera existir dúvida fundada, para efeitos do número anterior, se o fundamento da aplicação daqueles consistir na inexistência ou desconhecimento, por recusa de exibição da contabilidade ou escrita e demais documentos legalmente exigidos ou a sua falsificação, ocultação ou destruição ainda que os contribuintes invoquem razões acidentais. O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de na impugnação judicial o impugnante demonstrar erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada“. No caso concreto dos autos, o acto não foi anulado em virtude de “fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário”. Pelo contrário, ficou escrito no acórdão recorrido que “… a sentença recorrida julgou totalmente procedente a impugnação que originou o presente processo, tudo em virtude da sociedade impugnante lograr a prova do erro de quantificação da matéria tributável por parte da A. Fiscal e na utilização de métodos indiretos, assim anulando as liquidações objeto do processo…” Assim sendo, o recurso carece totalmente de objecto já que a questão suscitada nem sequer foi tratada nos autos, tanto bastando para a rejeição do mesmo. VII. Nestes termos e pelo exposto não se admite o recurso. Custas pela Fazenda Pública. Lisboa, 10 de Julho de 2013. – Valente Torrão (relator) – Dulce Neto – Casimiro Gonçalves.