0003485 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0003485
Acórdão
Descritores: Impugnação, Prazo, Administração, Despacho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008836
Nr Documento: RL199703110003485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10f6eac75e3fe1f3802568030004cce0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003485.56
Sumário
Quando a notificação de uma decisão da autoridade administrativa tenha de ser feita a mais de uma pessoa, o prazo de impugnação só começa a correr depois de notificada a última, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados.