0056182 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se, de harmonia com o projecto que a respectiva Câmara Municipal aprovou, determinada àrea de um prédio (uma cave) é destinado a estacionamento para utilização comum, é parcialmente nulo o título constitutivo da propriedade horizontal desse prédio que, em lugar de descrever tal espaço entre as partes comuns do prédio, faz dele uma fracção autónoma, ainda que destinada a estacionamento.