9710574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710574
Acórdão
Descritores: Acta de julgamento, Assinatura, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021868
Nr Documento: RP199710229710574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d279daf8bd997a3f8025686b0066ffc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710574.B7
Sumário
A falta de assinatura da acta de julgamento pelo Juiz ( artigo 362 alínea f) do Código de Porcesso Penal ) e a circunstância de a mesma acta referir que o arguido não prestou declarações quando é certo que as prestou ( e não teve lugar a documentação dos actos da audiência ) constituem meras irregularidades processuais, sujeitas ao regime do artigo 123 daquele Código. Não se justifica a reparação oficiosa da segunda irregularidade indicada - n.2 do artigo 123 - porque o vício não se revela de qualquer interesse ou efeito útil para a instância de recurso.