2803/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 2803/00
Acórdão
Descritores: Iva, Métodos indiciários, Erro no método de cálculo, Exame pericial
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d61070d96c60637680256a48004b94dd
Sumário
Tendo a A.F. efectuado um controle à produção e volume de negócios declarado pelo impugnante por forma a calcular o volume da sua real produção e aferir da credibilidade da sua contabilidade, pode este demonstrar a existência de erro no método de cálculo utilizado para estimar esse volume, designadamente no que toca à percentagem de quebras considerada, por forma a pôr em crise o resultado obtido pela fiscalização. O resultado do exame pericial realizado com vista a determinar as médias ponderadas de quebras ocorridas durante a produção, obtido de forma unânime e fundamentada, constitui meio idóneo para pôr em causa as margens de quebras consideradas pela A.F. no cálculo do volume da produção. Apurada a existência de erro no método utilizado pela A.F. para estimar o real volume de negócios da impugnante, fica sem credibilidade o resultado por aquela obtido e sem base o recurso ao método presuntivo para apuramento do IVA.