002676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002676
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Valor da causa, Alçada, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008157
Nr Documento: SJ199103200026764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a969dfd46a5b1fdc802568fc0039c144CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002676.D7
Sumário
Não são inconstitucionais os ns. 2 e 3 do artigo 305 do Codigo de Processo Civil, ao estabelecerem que não e de admitir o recurso quando o valor da causa esteja compreendido na alçada do tribunal, ainda que o valor fixado para o efeito de custas exceda o valor da alçada.