087939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087939
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Admissibilidade, Instrução do processo, Prova pericial, Erro de julgamento, Nulidade, Prova testemunhal, Princípio da verdade material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029117
Nr Documento: SJ199602060879391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cad48fc79b235bf9802568fc003afeccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087939.C9
Sumário
Os actos impugnáveis por recurso não são os meramente instrutórios mas, apenas, os decisórios - artigo 676, n. 1, do Código de Processo Civil. A peritagem é um acto instrutório, inconfundível com o acto decisório da arbitragem. Quando, com base numa peritagem, uma sentença fixar indemnização indevida, o que acontece é erro de julgamento dessa sentença e não nulidade. A hipótese de se ouvir ou não prova testemunhal, para efeito de fixação de indemnização aos expropriados, tem claro apoio no artigo 73, n. 2, do Código das Expropriações de 1976, não impedindo, em absoluto, que o Tribunal ouça quem tiver por indispensável.