004552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004552
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Decisão desfavoravel
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mendes , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011698
Nr Documento: SA219870708004552
Data de Entrada: 27/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec31fa12723ae06f802568fc0036e8dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004552.7E
Sumário
Ha recurso obrigatorio [artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)] da decisão que contraria a posição assumida pelo então "Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos", desde que esta o seja de data anterior a 1-10-85, inicio da vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (artigo 136 desta).