027238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027238
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Conselho de administração, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso, Recurso tutelar facultativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033217
Nr Documento: SA119910625027238
Data de Entrada: 01/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e11e072da0668f2802568fc0038a0aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027238.67
Sumário
São actos administrativos definitivos e executórios, nos termos do art. 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril (Regulamento Disciplinar dos CTT), conjugado com o n. 4 do art. 26 do DL 49368, de 10 de Novembro de 1969 (Estatuto dos CTT) e n. 2 do art. 46 do DL 260/76, de 8 de Abril (Regime Geral das Empresas Públicas) as deliberações do Conselho da Administração dos CTT, em matéria disciplinar, pelo que das mesmas cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo do Círculo. O art. 56 da citada Portaria, não obstante se revestir de características próprias de um recurso tutelar necessário, terá de considerar-se como prevendo recurso facultativo em consequência do princípio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria 348/87-regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Públicas).