084467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084467
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Âmbito do recurso, Questão nova, Obrigação, Interpelação, Incumprimento, Litigância de má fé, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024285
Nr Documento: SJ199406010844672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be31263694c582cc802568fc003a7922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084467.EC
Sumário
Questões que não tenham sido objecto do recurso de apelação, tendo por isso transitado, não podem ser objecto do recurso de revista. A interpelação destina-se a dar conhecimento ao devedor que é altura de cumprir a prestação a que se obrigou. Se o devedor, antecipadamente, declara que não cumpre, é inútil proceder à interpelação. Só a líde dolosa, e não a meramente, temerária, justifica a condenação como lítigante de má fé.