04030/08 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 04030/08
Acórdão
Descritores: Gil vicente, Extinção da instância, Utilidade da lide
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3885608f33577824802574fa004c3980
Sumário
A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide só deve ser declarada desde que se conclua, com a necessária segurança, que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente. Ainda que em sede de execução de sentença não sejam já alcançáveis os efeitos directos típicos do julgado anulatório, a lide pode manter utilidade relevante para eliminação jurídica do acto e satisfação de pretensões secundárias do recorrente, mormente para efeitos de fixação de indemnização de natureza substitutiva.
Texto
Acordam em conferência no 2º Juízo do TCA Sul Relatório. Gil ..., veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC de Lisboa, de 23.01.2008, limitando o objecto do recurso à decisão (disposição) relativa à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, assim aceitando as disposições deliberativas contidas na decisão à questão prévia/excepção de incompetência material do Tribunal, caso julgado e (in) impugnabilidade da decisão. Formula, para tanto, as conclusões de fls. 415 e seguintes, nas quais, em síntese útil, defende que continua a ter interesse na lide, porque retira benefício de uma declaração de invalidade do acto impugnado, que constitui pressuposto da responsabilidade civil extracontratual, para que, em processo executivo subsequente se exerça a faculdade de fixação do “quantum” indemnizatório. A Federação Portuguesa de Futebol contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado. O Digno Magistrado do MºPº emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. x x Fundamentação. A sentença recorrida considerou extinta a instância, em virtude de “os efeitos do acto impugnado (condenação do A. pela Federação Portuguesa de Futebol), a uma época desportiva de suspensão na Taça de Portugal 2006/2007) e nos Campeonatos Nacionais de Juniores A e C de 2006/2007. O Mmo. Juiz “a quo”, para fundamentar a sua decisão, escreveu, tão sómente, o seguinte: “Em suma, por se terem esgotado os efeitos do acto impugnado, decai a possibilidade de condenação da Ré à prática do acto devido, já que a época desportiv a a que o act o impugnado se report a já decorreu, o que tem por efeito imediato importar o decaimento do objecto dos presentes auto s, e necessariamente a verificação da inutilidade da lide, com a consequente impossibilidade de prosseguimento da presente acção por falta de objecto, o que determina a extinção da instância (cfr. art. 287º/e)/ do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 1º do CPTA), o que não obsta à efectivação da responsabilidade civil extracontratua l, matéria que não constitui objecto do s presentes auto s (sublinhado nosso).” “Nestes termos, e com fundamento no supra exposto, declara-se a extinção da instância, por verificação da inutilidade superveniente da lide cfr. artº 287º/e) do C.P.C., aplicável “ex vi” do artigo 1º da LPTA. Inconformado, o Gil ... interpôs recurso jurisdicional desta, delimitando objectivamente tal recurso nos termos supra referidos. A nosso ver, o recorrente tem razão. Como é óbvio, o recorrente não pode fazer repetir as provas desportivas de 2006 e 2007, em relação às quais foi suspenso, mas tal não implica, a nosso ver, que a presente acção tenha perido o seu efeito útil. Aliás, a decisão recorrida admitiu que poderiam ainda existir efeitos a retirar do acto impugnado, mas entendeu que o meio processual adequado para tal seria uma acção de responsabilidade civil extracontratual, e não a presente acção administrativa especial. Como é sabido, só uma ausência absoluta de utilidade permite concluir pela inutilidade superveniente da lide (cfr. Ac. STA de 28.01.2003, P. 2003). E, apesar de o ora recorrente ter cumprido a sanção de suspensão nas provas desportivas aludidas, continua, a nosso ver, a retirar benefício de uma declaração de invalidade do acto impugnado. Em primeiro lugar, é de notar que o A. e ora recorrente não peticionou a condenação da Federação Portuguesa de Futebol a reintegrar o A., através das suas equipas, na Taça de Portugal de 2006/2007 e nos campeonatos nacionais de juniores A e C de 2006/2007, caso fosse decretada a invalidade dos actos, o que, como é óbvio, seria um absurdo. Foi pedida, antes, a declaração de invalidade dos actos impugnados. - E tal declaração pode constituir pressuposto de responsabilidade civil extracontratual, a ser proferida nestes autos, sendo certo que a ausência de impugnação do acto nesta sede pode ser interpretada como aceitação, ao abrigo do artigo 56º do C.P.T.A. Como observa o Digno Magistrado do Ministério Público no seu douto parecer, a fls. 520, … “o recorrente tem razão, em consonância com a jurisprudência mais recente, de que são exemplo os Acs. do STA de 8.05.2007, Proc 1163/06, de 5.04.2005, Proc. 289/04, ou o Acordão do Pleno da Secção, de 9.03.2004, Proc. 0172/02, porquanto, ainda que a sentença anulatória não possa vir a ser executada especificadamente, por forma a que a recorrente ainda pudesse disputar as provas desportivas das épocas já findas, pode, contudo, vir a retirar da sentença efeitos úteis para uma eventual compensação indemnizatória. Como se escreveu neste último aresto, “não sendo embora possível alcançar o fim normal ou típico da decisão anulatória, não é irrelevante o interesse do recorrente na fixação da ilicitude da conduta administrativa para outros efeitos, nomeadamente de natureza indemnizatória, a fixar em execução do julgado”. “Esta utilidade da lide mais se acentua à luz do contencioso administrativo vigente, posterior à Reforma de 2002 2004, pois, como se nota na declaração de voto constante do primeiro aresto citado, “(…) deixou de haver a restrição à realização de diligências que resultava do artigo 10º do Dec-Lei nº 256A/77, pois o novo regime de execução de julgados contém amplos momentos declarativos e instrutórios, como resulta do preceituado no artigo 47º, nos. 2 e 3, 166º nº 2, 178 nº 3 e 179 nº 6 do CPTA”. x x Decisã o Em face do exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida na parte em que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, e ordenando o prosseguimento dos autos, se outra causa a tal não obstar. Lisboa, 30.10.08 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Maria Cristina Gallego dos Santos Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa