0005233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0005233
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Conta cancelada, Crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026170
Nr Documento: RL199510110005233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0274b587777f8277802569bc004f148dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005233.46
Sumário
O não pagamento de cheque motivado por "conta encerrada" ou "cancelada", não afasta a inerente falta de provisão, indiciadora de crime.