022955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022955
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prescrição, Dívida exequenda, Infracção fiscal, Prescrição do procedimento
Recorrente: Apolinario & Santos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051199
Nr Documento: SA219990310022955
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12ce7bd35035fba9802568fc0039d7dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022955.D8
Sumário
A prescrição a que se refere a al. d) do n. 1 do art. 286 do CPT é a da , que não a do procedimento judicial da infracção perseguida em processo de transgressão ou contra-ordenação, não fazendo até sentido falar-se naquele após a condenação, ali, do arguido, com trânsito em julgado.