009361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009361
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Acto confirmativo, Actualização de vencimentos, Fundamentação de direito, Caso julgado
Recorrente: Simões , Maria
Recorridos: Director e Administrador do Inst de Assistencia Nac Aos Tuberculosos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR E ADMINISTRADOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS DE 1974/08/09.
Nr Convencional: JSTA00013585
Nr Documento: SA119751120009361
Data de Entrada: 01/10/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c99c13165a8cc5de802568fc00370953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009361.AE
Sumário
A revogação de actos administrativos não constitutivos de direitos, identicos a outro que veio a ser anulado contenciosamente, depende somente dos pressupostos definidos no artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e não da obtenção de sentença transitada em julgado para cada caso. Por falta de identidade de conteudo entre os dois actos, não e meramente confirmativo daquele que negou a aplicação de uma actualização de vencimentos, por certo periodo, o ulterior despacho que, reportando aos pressupostos do exercicio do poder revogatorio da Administração, decide que a alteração so poderia verificar-se por força de caso julgado.