0074255 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A arguida que venda a terceiro uma mobília que recebeu como depositária, fazendo-se passar por sua dona, comete, em concurso real, o crime de abuso de confiança p. e p. no art. 300, n. 1 do CP e o crime de burla p. e p. no art. 313, n. 1 do mesmo código. II - Silenciado o segundo crime quer na acusação, quer na sentença recorrida, e não sendo objecto do recurso, o seu conhecimento está vedado ao Tribunal da Relação, face à proibição de reformatio in pejus, constante do art. 409 do CPP.