0919/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0919/12
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14711
Nr Documento: SA2201210170919
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ae74c678d404b3780257aae0038434eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0919.12.D0
Sumário
De acordo com o n.° 2 aditado ao art. 15.° do RCP pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n.° 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n.° 1 do art. 8.°). Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o n.° 9 do art. 8.º da Lei n.° 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n.° 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça”.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……., NIF ……., residente na Rua ……., ……., ……, n.° ……, ……, concelho de Vila Nova de Famalicão, nos termos do disposto no artigo 146.°-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpôs recurso judicial da decisão do Sr. Diretor-Geral dos Impostos [actualmente com a designação de Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira], datada de 01 de Agosto de 2011, que autorizou o acesso da Administração Fiscal às sua contas bancárias. Por sentença de 25 de Junho de 2012, o TAF de Braga, julgou parcialmente procedente o recurso, decidindo: a anulação da decisão do Sr. Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 01.08.2011, no segmento em que se determina o acesso às contas bancárias relativamente aos anos de 2005 e 2006; a manutenção na ordem jurídica do referido despacho no segmento em que determina o acesso às contas bancárias de que seja titular o recorrente, relativamente aos anos de 2007 e 2008. Custas pelo Recorrente e pelo Recorrido, na proporção do decaimento, que se fixa em ½, nos termos do disposto nos artigos 446°, n.° 1 e 2 do Código de Processo Civil e artigo 7.°, n.° 1 do Regulamento das Custas Processuais. O Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, notificado para no prazo de 10 dias efectuar o pagamento da taxa de justiça, apresentou requerimento no sentido ser clarificada a responsabilidade de pagamento da taxa de justiça (cfr. 27/28 dos autos). Por despacho de 20 de Julho de 2012, a fls. 30/31, dos autos, o TAF de Braga decidiu que a Fazenda Pública devia proceder ao pagamento da taxa de justiça nos termos da notificação de que tinha sido destinatário. Reagiu o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ora recorrente, interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: No caso do autos a vexatio quaestio reconduz-se a saber se nas situações em que se verifica dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos do estatuído na alínea a) do artigo 15.° do RCP, se aplica aos processos pendentes - anteriores à entrada em vigor da Lei n.° 7/2012, de 13 do Fevereiro, portanto - o regime estatuído no n.° 2 do artigo 15.° do RCP, não obstante o regime de aplicação da lei no tempo ínsito no n.° 9 do artigo 8° do mesmo diploma legal A questão suscitada reclama uma uniformidade de entendimento, por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais, relativamente à aplicação da Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, No caso dos autos pugnou o Meritíssimo Juiz a quo, pelo entendimento de que, nos termos do n.° 2 do artigo 8º da Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, o momento relevante para aplicação deste novo RCP é o da decisão ser proferida em data posterior à entrada da referida Lei, e, por outro lado, nos termos do n° 2 do artigo 15.° do RCP, as partes dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. Assim, seria aplicável aos processos pendentes, e por esse efeito as entidades que se encontravam dispensadas de pagamento, teriam de proceder ao pagamento da taxa de justiça, assistindo-se a uma incompatibilização entre o n.° 2 do artigo 15.° e o n.° 9 do artigo 8.° do RCP que o meritíssimo Juiz a quo poderia ter conciliado. No entanto, não foi esse o entendimento perfilhado pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no âmbito do processo nº 607/11.OBEAVR e do processo n.° 3428/11.BEPRT, o qual considerou, por despacho, dar sem efeito a notificação para pagamento e a respectiva guia (v.d. cópia de notificação e despacho que se junta como doc. n.° 1 e 2). Entende ainda, o Recorrente que o entendimento perfilhado pelo Meritíssimo Juiz a q uo, não é consentâneo com o regime de salvaguarda consagrado no n,° 9 do artigo 8.° da Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro. Os presentes autos tiveram início em Fevereiro de 2012, sendo-lhes, por tal, aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro e consubstanciado no RCP. O momento determinante para a aplicação da lei, nomeadamente, da nova redacção do RCP, é o momento da instauração da acção e não o momento em que a sentença foi proferida ou transitou em julgado. (sublinhado nosso). O Recorrente encontrava-se dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, atento o estatuído na alínea a) do artigo 15º do RCP na redacção dada pela Lei n.° 52/2011, de 13 de Abril. A dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça permite que a parte que dela beneficie pratique os actos processuais devidos sem necessidade de pagamento (prévio) dos montantes que, nos termos do regulamento de custas, se mostram devidos pelo impulso, isto sem prejuízo, obviamente, de a parte dispensada poder vir a ser condenada, a final, ao pagamento das custas processuais (onde a taxa de justiça se inclui – cf.. artigo 447°. n.° 1 cio CPC e artigo 3° n.° 1 do RCP) que sejam da sua responsabilidade. A introdução do n.° 2 do artigo 15.° do RCP pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Janeiro, veio a proceder à alteração no pagamento da taxa de justiça para as entidades que dela se encontravam dispensadas, independentemente da condenação a final e ainda que susceptíveis de recurso. Todavia, a mencionada lei veio de igual modo a salvaguardar o regime anterior constante da Lei n.° 52/2011, de 13 de Abril, aos processos que se encontrem pendentes. Ou seja, a Lei n.° 7/2012, de 13 de Janeiro, estabeleceu uma salvaguarda para as entidades que se encontram dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça, mantendo a solução preconizada no âmbito das alterações legislativas anteriores, que prevêem o pagamento dessas entidades a final. Logo, e em face desta cláusula de salvaguarda aplicável às entidades dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça - como no caso do Recorrente -, consagrado no disposto no n.° 9 do artigo 8.° da Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, afere-se que o referido despacho procede à violação dos referidos preceitos legais, não se vislumbrando conformidade legal, à exigência, de pagamento de taxa de justiça correspondente ao impulso processual (oposição) apresentado de forma a obstaculizar a pretensão formulada pelo requerente. Assim, o douto despacho dos autos que, sancionando o procedimento da Secretaria Judicial, determina ao ora recorrente o pagamento de taxa de justiça, à violador das aludidas normas e como tal, deve ser revogado e substituído por outro que determine não haver lugar, no caso dos autos, ao pagamento de taxa de justiça. Nestes termos e com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser o douto despacho recorrido substituído por outro que determine inexistir, no caso dos autos, lugar ao pagamento de taxa de justiça, assim se fazendo JUSTIÇA. Não houve contra-alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: 1.O recorrente apresentou reclamação do acto da secretaria que procedeu à sua notificação para pagamento da taxa de justiça devida (art. 15° n°2 Regulamento das Custas Processuais redacção Lei n°7/2012, 13 fevereiro; art.161° n°5 CPC; doc. fls. 27/28) A decisão de indeferimento da reclamação não é passível de recurso, face ao montante das custas em causa, inferior a 50 UC [€ 5 100,00 = 50 x € 102] (cf. doc. fls. 25; art.31° n°6 Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo DL n° 34/2008, 26 Fevereiro aplicável por interpretação extensiva às decisões judiciais de reclamações tendo por objecto actos dos funcionários da secretaria judicial) A decisão de admissão do recurso proferida pelo tribunal recorrido não vincula o tribunal superior (art. 685°-C n° 5 CPC redacção DL n° 303/2007, 24 agosto; despacho fls. 53) 2. Sem prescindir No caso de admissão do recurso o Ministério Público pronuncia-se no sentido do improvimento, por adesão à fundamentação do despacho recorrido, proferido em 20 julho 2012 (fls.30/31) o entendimento manifestado está em consonância com: -jurisprudência do STA-SCT sobre a questão (designadamente, despachos do juízes conselheiros relatores proferido em 9 maio 2012 processo n° 115/12 e 11 julho 2012 processo n°882/11) -parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n° 40/2011 (Diário da República, 2ª série-n° 113-12 junho 2012) cujas conclusões pertinentes se transcrevem: 7ª Em conformidade com o disposto no n°2 do artigo 15° do Regulamento das Custas Processuais, aditado pela Lei n° 7/2012, as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça devem ser notificadas conjuntamente com a decisão que decida a causa principal, para efetuar o pagamento dessa taxa no prazo de 10 dias, que é devido independentemente de condenação afinal e de a decisão ser susceptível de recurso; 8° Este novo regime é aplicável a todos os processos iniciados a partir de 29 de Março de 2012, data da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, na redação dada pela Lei n° 7/2012, conforme prescreve o artigo 8°, n° 1 deste diploma CONCLUSÃO O recurso interposto não deve ser admitido. Subsidiariamente, o recurso não merece provimento. A decisão recorrida de indeferimento da reclamação deve ser confirmada. As questões que se suscitam nos presentes autos já obtiveram resposta no recurso n.° 906/12 no qual foi proferido acordão em 10/10/2012. As questões que cumpre apreciar e decidir são as da saber se o recurso deve ser admitido em face do valor das custas em causa (questão suscitada pelo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo); e na afirmativa, se foi legal a notificação efectuada ao Recorrente para proceder ao pagamento da taxa de justiça. FUNDAMENTAÇÃO No despacho recorrido foram referidas as seguintes circunstâncias processuais com relevo para a decisão a proferir: 1) «Os presentes autos foram instaurados a 29/08/2011, cfr. fls. 12 ponto 25.. A sentença foi proferida a 25.06.2012, ainda não tendo transitado em julgado, cfr. fls. 1 e 24; Com a notificação da sentença, foi a Fazenda Pública notificada para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do disposto no n.° 2 do art. 15.º do RCP (redacção dada pela Lei n.° 7/2012, de 13.02), cfr. fls. 27». Em 20/07/2012 foi proferido o seguinte despacho judicial: 1. Requerimento da Fazenda Pública, a fls. 135 e 136 do autos em suporte físico. Nos termos do artigo 15º nº 1 do RCP, mantém-se a dispensa da Fazenda Pública, de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça, sendo que a este respeito, a Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, não avança com estatuição diversa, razão por que é aplicável o regime previsto na nova redacção do RCP. De resto o nº 2 daquele artigo 15º, dispõe que as partes dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificados, no âmbito da decisão que conheça de mérito da causa principal, ainda que seja susceptível de recurso jurisdicional, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 [dez] dias. De maneira que, face ao decidido nos presentes autos, a Fazenda Pública tinha de ser notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, no momento e termos fixados pelo artigo 15º nº 2 do RCP, como assim foi prosseguido pela Unidade Orgânica. Pelo que deixamos expendido supra, importa assim que a Fazenda Pública proceda em conformidade com o teor da notificação de que foi destinatária. 2. Notifique. DO DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Na sequência da decisão do Director-Geral da Autoridade Administrativa e Aduaneira que autorizou o acesso administrativo à informação bancária de um contribuinte, este recorreu judicialmente dessa decisão para o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga- 3ª Unidade Orgânica, ao abrigo do disposto no art. 146.°-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), sendo que esse recurso foi julgado em 25/06/2012 parcialmente procedente, tendo aquela decisão sido anulada no que respeita aos anos de 2005 e 2006 e mantida quanto aos anos de 2007 e 2008. Em consequência, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que fixou o valor da acção em € 30.000,01, condenou os aí Recorrente (ora Recorrido) e a Entidade recorrida (aqui Recorrente) nas custas, na proporção de ½ para cada um. Com a notificação da sentença, a Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga notificou também a Entidade recorrida (ora Recorrente) para, em dez dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no art. 15.°, n.° 2 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro. A Entidade recorrida discordou dessa notificação e veio aos autos pedir ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que «se digne clarificar a responsabilidade que se pretende fazer recair sobre» ela. O requerimento mereceu despacho a confirmar a legalidade da notificação nos termos supra destacados em 3). É desse despacho que vem interposto o presente recurso. Entende o Recorrente, em síntese, que não tem que proceder ao pagamento da taxa de justiça neste momento e que a decisão recorrida, que entendeu diversamente, viola o disposto no n.° 9 do art. 8.° da Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro. Se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, entende a Fazenda Pública que o n.° 2 do art. 15.° do RCP, introduzido pela Lei n.° 7/2012, não pode ser aplicado aos processos pendentes à data em que entrou em vigor esta Lei, mas apenas aos que se iniciaram depois dessa data, como, a seu ver, resulta da cláusula de salvaguarda ínsita no n.° 9 do art. 8.° da mesma Lei, motivo por que, relativamente àqueles processos (i.é, aos pendentes na data em que entrou em vigor a Lei n.° 7/2012), o pagamento da taxa de justiça apenas pode ser exigido a final (solução da lei anterior) e já não no prazo de dez dias após a notificação da sentença (solução da lei nova). Ou seja, a Fazenda Pública não sustenta que não deva, eventualmente, proceder ao pagamento da taxa de justiça; sustenta, isso sim, que esse pagamento não lhe pode ser exigido neste momento (em que é notificada da sentença), mas apenas a final. Questiona, pois, a oportunidade em que tal pagamento lhe está a ser exigido. É, pois, essa a questão a apreciar e decidir nos presentes autos, a de saber se as entidades que, antes e depois da nova redacção dada ao RCP pela Lei n.° 7/2012, estavam dispensadas do prévio pagamento de taxa de justiça, estão ou não obrigadas, após condenação em custas por sentença proferida após a entrada em vigor daquela nova redacção do RCP, a proceder ao respectivo pagamento nos termos e prazo fixados no n.° 2 do art. 15.° daquele Regulamento. Previamente, e com a possibilidade de prejudicar o conhecimento dessa questão, haverá que conhecer da admissibilidade do recurso, questão suscitada pelo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo. Vejamos, como se decidiu no acórdão deste STA supra mencionado, que merece a nossa concordância: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM FACE DO VALOR Entendeu o Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo que, o recurso não devia ser admitido por «o montante das custas em causa» ser inferior a 50 UC, pelo que o recurso não é admissível, atento o disposto no art. 31.°, n.° 6, do RCP, que dispõe: «Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efectuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 U C». Salvo o devido respeito, a questão suscitada nos autos não se enquadra no art.31.º do RCP, nomeadamente para efeitos de aplicação do disposto no seu n.° 6, que define as regras da alçada e limita o recurso de decisão proferida em incidente de reclamação da conta a valores superiores a 50 UC. Desde logo, porque não foi apresentada qualquer reclamação da conta ou pedida a rectificação ou correcção de qualquer erro material de que a mesma padecesse. Apesar de a notificação ao Director-Geral da Autoridade Administrativa e Aduaneira, ora Recorrente, para pagamento da taxa de justiça ter sido realizada oficiosamente pela Secretaria Judicial em simultâneo com a notificação da sentença, o que está em discussão neste recurso é o despacho judicial que, na sequência de requerimento apresentado por essa entidade a solicitar a clarificação pelo Juiz sobre a legalidade da exigência desse pagamento, julgou ser o mesmo devido. Note-se que, nesse momento, não tinha sequer ainda sido efectuada a conta, pois a sentença ainda não transitara e, nos termos do disposto no art. 29°, n.° 1, do RCP, a conta é elaborada (pela secretaria do tribunal de 1ª instância e em dez dias) após o trânsito em julgado da decisão final e, nos termos do n.° 1 do art. 30.° do mesmo Regulamento, de «de harmonia com o julgado em última instân cia». A nosso ver, a situação dos autos integra, não uma reclamação da conta - que, como vimos, ainda nem sequer foi elaborada -, mas uma reclamação judicial de acto da secretaria, ao abrigo do disposto no n.° 5 do art. 161.° do Código de Processo Civil (CPC), norma legal que dispõe: «Dos actos dos funcionários da secretaria judicial é sempre admissível reclamação para o juiz de que aquela depende funcionalme nte». Assim, e porque o valor da causa em que foi proferida a decisão recorrida é de € 30.000,01, de acordo com a fixação efectuada pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ou seja excede a alçada do Tribunal que a proferiu - que, nos termos do disposto no art. 280.°, n.° 4, do CPPT, e 6.°, n.° 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro, é de ¼ das alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, correspondendo hoje a € 1.250,00 [6] (A alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância foi fixada em €5.000,00 pelo art. 31°, n.° 1, da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.) -, não ocorre o aventado obstáculo à admissibilidade do recurso [7] (Neste sentido, vide o acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Maio de 2012, proferido no processo com o n.° 246/12, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em htto://wwwdgsi.pt/sta.nsf/35fbbbf22elbble680256f8e003ea931/02937cfa6dada54b80257e0e00542f19?OpenDocument.) 2.2.3 DO MOMENTO EM QUE DEVE SER PAGA A TAXA DE JUSTIÇA Não se discute no recurso que a Entidade Recorrida, ora Recorrente, esteja sujeita ao pagamento de taxa de justiça. Note-se que é aplicável à situação o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que esse Regulamento é, por força do disposto no seu art. 2.° [8] (O art. 2.° do RCP dispõe: «O presente Regulamento aplica-se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no balcão nacional de injunções».) aplicável aos processos que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais. E na verdade, quer antes, quer depois das alterações introduzidas no RCP pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, já o Estado não gozava de isenção de taxa de justiça, isenção a que já há muito fora posto termo [9] (Isenção que foi abolida, relativamente aos processos de natureza cível, pelo Código das Custas Judiciais, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.° 324/2003, de 27 de Dezembro, mas que, relativamente à jurisdição administrativa, havia já sido abolida pelo Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, cujo art. 189.° dispõe: «O Estado e as demais entidades públicas estão sujeitos ao pagamento de cust as».) O ora Recorrente é o máximo dirigente e representante da Autoridade Administrativa e Aduaneira, serviço da administração directa do Estado, integrado hierarquicamente no Ministério das Finanças [cf. arts. 1.º, 3.º, 4.°, alínea f), e 14.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 117/2011, de 15 de Dezembro e arts. 1.º, 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 118/2011, de 15 de Dezembro], encontrando-se, como tal, dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, conforme estatuído no art. 15.°, n.° 1, alínea a), do RCP [10] (Diz o art. 15°, n.° 1, alínea a), do RCP: «1 — Ficam dispensados do pagamento prévio pagamento da taxa de justiça: a) O Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado; [...]».) A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não significa qualquer isenção de pagamento, nem se lhe equipara. Os casos de isenção subjectiva e objectiva são os que constam no art. 4.° do RCP, não estando aí contemplado o Estado e as demais entidades ou sujeitos que, nos termos do citado art. 15.º, beneficiam da dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça. A dispensa do pagamento prévio não desonera o sujeito processual beneficiário da liquidação da taxa devida pela utilização e prestação do serviço judiciário, constituindo apenas um diferimento ou protelamento do pagamento. A taxa de justiça, enquanto contrapartida relativa ao custo do serviço judiciário prestado, há de ser exigível e paga oportunamente. A questão que se coloca nos presentes autos é precisamente a de saber qual o momento, qual a oportunidade desse pagamento. Em regra, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez, [11] (Tendo-se eliminado o sistema de pagamento em duas fases (a taxa de justiça inicial e subsequente) que vigorava no Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 224-A/96.) no início do processo, por cada parte ou sujeito processual, devendo o seu pagamento, também em regra, ocorrer «até ao momento da prática do acto processual a ela suje ito» (art. 14.° do RCP). Mas, no caso de a parte beneficiar de dispensa do prévio pagamento, quando deve pagar a taxa de justiça? A Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, louvando-se no n.° 2 do art. 15º do RCP — que determina: «As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 di as» — entendeu que esse momento era o da notificação da sentença por que o Juiz daquele Tribunal julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo Contribuinte, ao abrigo do disposto no art. 146.°-B, do CPPT, da decisão do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que autorizou o acesso directo à informação bancária. Note-se que foi deduzida oposição a esse recurso judicial pelo Director-Geral da Autoridade Administrativa e Aduaneira e que a taxa de justiça é devida pelo impulso processual independentemente da posição (lado activo ou passivo) que a parte ocupa no processo, ou seja, quer a parte seja autor quer seja réu, quer seja recorrente quer seja recorrido, como resulta inequivocamente do disposto no art. 6.°, n.° 1, do RCP. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, decidindo a reclamação deduzida pelo ora Recorrente contra essa notificação, entendeu também que era esse o momento para ser paga a taxa de justiça por quem beneficiava da dispensa do seu prévio pagamento. O Recorrente discorda desse entendimento; não porque sustente que a oportunidade para o pagamento decorrente do n.° 2 do art. 15.º do RCP não seja essa, mas porque, a seu ver, a aplicação daquela norma ao caso sub judice está afastada pelo n.° 9 do art. 8.º da Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, que aprovou o RCP. Esse art. 8.º é uma verdadeira norma de direito transitório, que regula a aplicação do RCP no tempo, estipulando como regra geral, no seu n.° 1, que o Regulamento se aplica, quer a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor — 45 dias após a sua publicação, nos termos do art. 9.° —, quer aos processos pendentes nessa data. No entanto, relativamente a estes últimos, estabeleceu algumas excepções, em ordem a salvaguardar efeitos já produzidos ou expectativas, das quais ora nos interessa considerar a prevista no n.° 9, relativa à subsistência do momento de pagamento nos casos anteriores de dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça. Diz o n.° 9 do art. 8.° da Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro: «Nos processos em que, em virtude da legislação aplicável, houve lugar à dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, essa dispensa mantém-se, sendo o pagamento dos montantes que a parte teria de ter pago caso não estivesse dispensada devidos apenas afinal, ainda que a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferent e». É quanto à interpretação desta norma que o Recorrente diverge da decisão recorrida. Se bem interpretamos a posição do Recorrente, este sustenta que a regra deste n.° 9 do art. 8.° da Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, impõe que à situação sub judice não se aplique o n.° 2 do art. 15.º do RCP e, consequentemente, que a taxa de justiça, de cujo pagamento prévio está dispensado, só lhe poderá ser exigida a final (ou seja, se bem interpretamos as alegações do Recorrente, quando do trânsito em julgado da eventual condenação em custas). Mas, salvo o devido respeito, não é essa a melhor interpretação do n.° 9 do art. 8.º daquela Lei. O que resulta desta norma é que nos casos em que, de acordo com o regime vigente à data da instauração da causa, houve lugar a dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que no novo regime não haja tal dispensa [12] (Serão os casos anteriormente previstos nas alíneas b) e c) do art. 15.° do RCP, que foram revogadas pelo art, 6.° da Lei n.° 7/20 12, de 13 de Fevereiro.) não pode exigir-se imediatamente (com a entrada em vigor do novo regime) o pagamento da taxa de justiça. Não resulta, como parece pretender o Recorrente, que nos casos em que antes e depois do novo regime se mantém a dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça (ou seja, em que não houve alteração do regime de dispensa), não possa exigir-se o pagamento da taxa de justiça no momento que o novo regime de custas estipulou no n.° 2 do seu art. 15.º [13] (Neste sentido, JOEL TIMOTEO RAMOS PEREIRA, Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar, Quid Juris, 2012, anotação 7 ao art. 8.° da Lei n.° 7/2012, pág. 30.) Nesses casos, porque não houve qualquer alteração do regime legal, não há que salvaguardar o quer que seja, designadamente através de norma transitória, antes sendo de fazer funcionar o princípio geral do Direito de que a lei se aplica para o futuro (cfr. art. 12.° do Código Civil). Sempre salvo o devido respeito, não vislumbramos que da interpretação adoptada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e por nós sufragada resultem os invocados esvaziamento do conteúdo e perda de efeito útil da norma do n.° 9 do art. 8.º da Lei n.° 7/2012 ou qualquer incompatibilidade com o disposto na 2.ª parte do n.° 10 do mesmo artigo. Na verdade, esta norma tem um alcance, conteúdo e efeito útil bem perceptíveis em face da sua redacção: o de obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n.° 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes (cfr. art. 8°, n.° 1), ao pagamento de imediato da taxa de justiça. Por outro lado, não vislumbramos onde possa residir a invocada incompatibilidade desta interpretação com o regime decorrente do n.° 10 do mesmo art. 8.° da Lei n.° 7/2012. Diz esta norma: «Nos processos em que a redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei passa a prever a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não há lugar à sua dispensa, excepto se ainda não tiver sido paga a segunda prestação da taxa de justiça, caso em que a dispensa de pagamento prévio se aplica apenas a esta prestaç ão». O que se visa com esta norma é que nos casos em que a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça passou a estar prevista pelo novo regime, esta dispensa não produz efeitos, a menos que ainda não tenha sido paga a segunda prestação da taxa de justiça, caso em que a dispensa produzirá efeitos exclusivamente em relação a esta prestação. Também nestas situações estamos perante uma alteração do regime de dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, se bem que em sentido inverso àquela prevista no n.° 9 do mesmo artigo. Por isso, não vemos como retirar desta norma qualquer argumento em favor da tese do Recorrente. Recorde-se que na situação sub judice não houve alteração de regime quanto à dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça: o Recorrente beneficiava dessa dispensa quando foi insaturado o recurso judicial e quando nele deduziu oposição e continua a beneficiar dessa dispensa depois das alterações que a Lei n.° 7/2012 introduziu no RCP. Por tudo o que ficou dito, entendemos que o recurso não merece provimento. 2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - De acordo com o n.° 2 aditado ao art. 15.° do RCP pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n.° 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n.° 1 do art. 8.°). III - Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o n.° 9 do art. 8.º da Lei n.° 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n.° 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça. DECISÃO: Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 17 de Outubro de 2012. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.