9551325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9551325
Acórdão
Descritores: Execução de sentença estrangeira, Acção executiva, Declaração, Força executiva, Empresa, Gestão controlada, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018052
Nr Documento: RP199602269551325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c297525ec8f27bac8025686b0066ce34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551325.A8
Sumário
Na acção proposta em Portugal ao abrigo do artigo 34 da Convenção de Lugano celebrada em 16 de Setembro de 1988, para execução da sentença proferida por tribunal alemão, a procedência do pedido deduzido pelo exequente no requerimento inicial, no sentido de ser declarada executória a decisão estrangeira, não é impedida pela circunstância da executada se encontrar em regime de gestão controlada, fixado por sentença proferida em processo de recuperação de empresa. As normas dos artigos 11 e 35 n.2 do Decreto-Lei 177/86 de 2 de Julho, dirigidas à suspensão de certas execuções instauradas contra empresas sob gestão controlada, devem ser ponderadas não naquela fase preliminar do processo, mas sim na fase executiva, propriamente dita.