0040865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0040865
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Nulidade de sentença, Direito a férias, Violação, Trabalho suplementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029483
Nr Documento: RP200010020040865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f133ac2c7a8bea38025698b004f6289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040865.64
Sumário
Sendo controvertida natureza do contrato celebrado entre as partes, não se pode dar como provado que o trabalhador foi admitido mediante contrato de trabalho. Discutindo-se a eventual prestação de trabalho suplementar, não se pode dar como provado que o trabalhador prestou trabalho para além do seu horário de trabalho, sem se especificar qual era o horário de trabalho. Não é nula a sentença que condena o empregador a pagar ao trabalhador determinada quantia a título de indemnização por rescisão do contrato com justa causa, apesar de o trabalhador não ter formulado o pedido de reconhecimento de existência da justa causa. O pedido é o pagamento da indemnização, a justa causa é a causa de pedir. Para decidir daquele pedido, o tribunal tem de conhecer forçosamente da existência ou não da justa causa. Compete ao trabalhador alegar e provar que não gozou as férias por ter sido impedido de o fazer pela entidade empregadora. Se o trabalhador tiver sido admitido ao serviço no segundo semestre do ano civil, as suas primeiras férias apenas se vencem seis meses depois. Compete ao trabalhador provar que realizou trabalho fora do seu horário de trabalho e que o fez por ordem da entidade patronal.