039957 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039957
Acórdão
Descritores: Roubo, Furto qualificado, Co-autoria, Introdução em casa alheia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020413
Nr Documento: SJ198905100399573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79bfef81441712ae802568fc003a5febCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039957.8E
Sumário
Para haver co-autoria basta que os agentes actuem em cooperação consciente e querida e a culpabilidade de cada um deles deve referir-se ao acto conjunto. O recorrente, que ficou de vigia e interveio no arrombamento da porta, tal como fora acordado, praticou todos os actos que lhe competia, sabia que os seus comparsas iam subtrair os valores que encontassem e entrou na partilha do produto do furto, cometeu, como os outros arguidos, o crime de furto. Constando da acusação e da pronúncia tão somente que os três réus se conluiaram com o fim de se apropriarem de dinheiro e outros valores existentes na casa dos ofendidos e que, quanto a isto, agiram voluntária, conscientemente e em comunhão de esforços e não resultando dos factos dados como provados a extensão do acordo estabelecido, o recorrente não cometeu o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306 numeros 1, 3 alínea b) e 5 do Código Penal, em que incorreram os outros dois réus por terem agredido violentamente os donos da casa. Oa réus cometeram ainda o crime de introdução em casa alheia, definido no artigo 176 n. 2 do Código Penal, uma vez que, contra a presumida vontade dos ofendidos, se introduziram naquela residência, quando era de noite, forçando a respectiva porta de acesso, que se encontrava fechada á chave e que danificaram para abrir.